a embargos execucao fiscal prazo
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Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLASSIFICAÇÃO FISCAL". REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE ... 1. \xC2" ... Embargos à ... ão aduaneira, respeitado o prazo ...
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Acórdão nº 2016/0009381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL ... prazo ...
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Decisão Monocrática nº 50101608020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REABERTURA DE PRAZO DOS EMBARGOS. PEDIDO DIRECIONADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. CONFORME EXPOSTO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OCORREU EM 03/02/2022 (EVENTO 17), SENDO QUE O BANCO FOI INTIMADO DO JULGAMENTO EM 18/02/2022, ATRAVÉS DE PROCURADORA QUE, NAQUELA...
... UNIBANCO S.A., nos autos da ação de embargos à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ... 1. Interposto o apelo dentro do prazo de 15 dias úteis, não se cogita do não ... -
Acórdão nº 1.0313.10.029150-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO ... -
Acórdão nº 2013/0341828-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.321.243\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0307718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... prazo, o juiz deve ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ... INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. ... de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028017320204050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE...
PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE ... da executada de que não fosse iniciado o prazo para oferecimento de embargos, porque, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. FORMA DE CONTAGEM.O termo inicial para apresentação de embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III da Lei n.º 6.830/80.A forma de contagem do prazo processual deve obedecer ao disposto no art. 224 do CPC, excluindo-se o dia do começo.Recurso conhecido
... Ltda., contra a sentena que rejeitou os embargos execuo fiscal opostos, por reput-los ... 6.830/80, o prazo em questo contado a partir da intimao da ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTODENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA ACORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DOCONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência,atinente ao posicionamento distinto da...
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Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... prescrição na execução fiscal ... legitimidade para apresentação de embargos.'" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.328621-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA:
EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.328621-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA:
EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.328621-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA:
EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Apelação - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Intempestividade - Prazo de 30 dias da intimação do devedor - art. 16, II da Lei 6.830, de 1980 - Constituição de defensor público no interregno - Irrelevância - extinção dos embargos sem resolução do mérito. 1. O termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1.112.416/MG, julgado...
... do documento nico) que, nos autos dos embargos do devedor opostos ao Municpio de Belo Horizonte, ... Cuida-se de embargos de execuo fiscal na qual cobrado IPTU da ora apelante. No ... 65), na qual requereu a intimao pessoal e o prazo dobrado para a prtica de atos processuais ... -
Acórdão Nº 5045370-33.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... HAROLDO PORTES contra a sentena que, nos embargos execuo fiscal n. 5045370-33.2022.824.0023, ... 842 do CPC", de modo que o prazo para opor embargos de 30 (trinta) dias, nos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... 166 da Constituição, no mesmo prazo fixado no § 3o deste artigo, demonstrativo ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão de que não ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ...
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Acórdão nº 1.0024.16.441412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBIIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (LEF), o executado pode oferecer embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da...
... a deciso proferida nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO ... Afirma que foram opostos embargos no prazo legal, que no foram conhecidos, no ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL ... EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 3. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015161620164058311), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001516-16.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO DE MORAIS ANDRADE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA...
... ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida-se de embargos à execução fiscal em que a embargante alega, ... , iniciando, nessa data, a contagem do prazo quinquenal para requerer o redirecionamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097821420144058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0009782-14.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta ... material" no conteúdo do julgado, "face ao prazo para defesa ter sido determinado como termo ... 18 da EXECUÇÃO FISCAL", não havendo "como considerar uma eventual ...