a embargos execucao fiscal prazo
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Acórdão nº 51015885220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A EXECUTADA TEVE PLENA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E, DESTA DATA, DEFLAGROU-SE O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... da advertência para o oferecimento dos embargos à execução, afirmando ser imprescindível a nção do prazo de 30 dias para oposição daqueles. ... Requer ... ído e atuante nos autos da execução fiscal, intimado da penhora, inclusive ... E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071019620184058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807101-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... verificando o manejo intempestivo dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição ... 219 do CPC, segundo o qual, o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução ... -
Acórdão nº 2007/0049119-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS ... 1. Entendimento iterativo desta Corte no ... , no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031708520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803170-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões ... tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139210520164058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813921-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões ... tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição dos créditos ... -
Acórdão Nº 0010705-36.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTEMPORANEIDADE. PRAZO. TRINTA DIAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEF. REJEIÇÃO LIMINAR. EXEGESE DO ART. 918, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 0194222-42.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Paulo Voto nº 10105 APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Intempestividade ... ção fiscal mantida Contagem do prazo nos termos do artigo 16 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0137298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356/STF). QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ENVOLVE AMPLO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM
... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA ... REJEITADOS ... -
Decisão Monocrática nº 50000127120108210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134636720184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo...
... Federal da 4ª Vara/SE, que em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação ... procedimento administrativo fiscal - PAF no prazo de resposta dos embargos, sob pena de preclusão ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC. EMBARGOS ... PRAZO". DATA DA ... INTIMAÇÃO ... COMERCIAL.\xC2" ... , visando coibir a evasão fiscal", ... restringiu, no art. 17, I, a circula\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.97.008308-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, CAPUT, DO CTN - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - REEXAME DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0433.97.008308-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, CAPUT, DO CTN - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - REEXAME DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0000.20.049502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da penhora (art. 16, III, da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005291120154058312), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000529-11.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA
... ª Vara Federal/PE, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, dada a intempestividade, ... ) para executado com advogado constituído o prazo para embargos à execução somente começa a ... -
Acórdão nº 2008/0214589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM ... 2. Controverte-se nos autos a respeito de prazo para que se redirecione a Execução Fiscal ... ídica, abre-se prazo para oposição de Embargos do Devedor, cuja concessão de efeito suspensivo ...
- Acórdão Nº 5006397-04.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão nº 2012/0088982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. ... em sede de embargos" infringentes (art. 34 da LEF). ... 3. A\xC2" ... o recurso próprio, no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107570920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810757-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD....
... Credidio, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio ... conta judicial, aguardando o decurso do prazo para embargos à execução fiscal, que tem ... -
Acórdão nº 2014/0096984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal extintos, com resolução de mérito, por força
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. ... Fazenda para impugná-los no prazo" de 30 ... (trinta) dias ... 6. Embora,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ... observância do prazo" previsto no art. 557, § 1º, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0121896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA AREGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DADOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CABE AO JUIZ ORDINÁRIO, PELAFACULDADE CONFERIDA PELO ART. 131 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DOJULGADO QUE REQUER NOVA...
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Acórdão nº 2009/0183122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO DCTF PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC MULTA AFASTADA SÚMULA 98/STJ. 1. A questão em torno da presunção de certeza da CDA não foi objeto de exame pela Corte de origem. Aplica-se, quanto ao tema, o
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO ... – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... declarada, é desse momento que se inicia o prazo prescricional para que o Fisco cobre a dívida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 3º Findo êste prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, ... os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo ... , o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas seguintes ...