a estrutura da sentença
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... Art. 2º O CRSNSP é órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, destinado a realizar o julgamento, em última ... VI - for condenado: ... a) criminalmente em sentença transitada em julgado; ou ... b) à pena de demissão em processo ...
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Acórdão Nº 0076861-03.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DE APELAÇÃO TERRA NOVA RODOBENS ... AUSÊNCIA ... DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA ... REFORMADA NESSE TOCANTE. SENTENÇA REFORMADA EM ...
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Acórdão Nº 0700312-32.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO...
... SAÚDE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA ... DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO ... ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA ... ENTENDIMENTO ... TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA ... -
Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Não se ... alongamento na tramitação do feito justamente em razão da estrutura montada para o fim espúrio e da necessidade das autoridades públicas ...
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Acórdão Nº 0723181-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTOAPELAÇÃO
... SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051222-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE DUTO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS À ESTRUTURA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A composição, a estrutura" e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplar\xC3" ... , e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004404-95.2011.8.19.0037 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL, AUXÍLIO NOVO LAR E OBRAS DE CONTENÇÃO. IRRESSIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE REGISTRA A...
... INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. SENTENÇA" DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL ... SOCIAL, AUXÍLIO NOVO LAR E OBRAS DE CONTENÇ\xC3" ... Justiça, parte integrante da estrutura do ente, não ... possuindo personalidade jurídica própria; ... -
Acórdão nº 1.0701.15.045709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MEDIDA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA DEFERIDA.- A efetivação da medida pleiteada em Mandado de Segurança não implica em perda do objeto da
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Processo nº 0046613-82.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Ação de Obrigação de Fazer. Requerimento Administrativo de Pensão por Morte. Ausência de Resposta por Parte Da Autarquia Estadual. Pensão Concedida No Curso Da Lide. Perda Superveniente Do Objeto. Ausência de Pedido Indenizatório. Sentença Extra Petita. Anulação. Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Vi Do Cpc/2015. Exclusão Da
... objeto. Ausência de pedido indenizatório. ... Sentença extra petita. Anulação. Extinção ... Estadual que pertencem à estrutura do ... Poder Executivo Estadual. Anulação, de ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PARA EVENTUAIS CARGOS VAGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.. A classificação em
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido ... em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, não tendo sido apontados, ainda, ...
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Acórdão Nº 0002614-08.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE. VÍTIMA ATINGIDA POR ESTRUTURA METÁLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SUCUMBÊNCIA
... MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE. VÍTIMA ATINGIDA POR ESTRUTURA ... METÁLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... MARQUES, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ... desfavorável a culpabilidade, pois levou em conta a própria estrutura do comando da norma incriminadora, cujos verbos são apropriar ou desviar ... -
Acórdão Nº 0709931-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO...
... SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700314-36.2016.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO...
... SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700290-71.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DOAPELAÇÃ
... SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0700343-52.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO...
... SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ... - Acórdão Nº 0303039-16.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043616-85.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DO QUADRO FUNCIONAL DA ANTIGA FUNDAÇÃO DE AMPARO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. Demanda buscando desconstituir ato administrativo praticado em 13/08/96, de transferência da autora para a Secretaria de Estado de Educação,...
... AMPARO À ESCOLA PÚBLICA – FAEP, PARA A ... ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ... EDUCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A ... - Acórdão Nº 0003298-96.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0710770-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... CADEIA DE COMANDO MILITAR. ESTRUTURA ... HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE SUSTENTAM A ... INSTITUIÇÃO CASTRENSE ... objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da ... Capital/Fazenda Estadual, ...
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Acórdão Nº 0714434-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CADEIA DE COMANDO MILITAR. ESTRUTURA HIERÁRQUICA ... PRIMADOS QUE SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível desta Capital/Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0001649-12.2016.4.05.8100, em ... "que no ano de 2009 venceu a licitação para fornecimento de estrutura para o carnaval de 2009 em Pacajus/CE"." (excerto da sentença) ... -
Acórdão nº MC 17519 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... 886⁄ES, não produziu efeito, pois já havia sido proferida sentença" no processo originário (o Recurso Especial, como dito, referia-se a decis\xC3" ... que o imóvel possui "certa produtividade ( ... ) dotado de boa estrutura" física, principalmente no concernente à instalação dos colonos respons\xC3" ...