a estrutura da sentença
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Acórdão Nº 0700098-44.2022.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI ... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA E. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei ...
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Acórdão Nº 0700109-73.2022.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI ... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA E. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei ...
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Acórdão nº 135902 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1991
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de princípio que dificilmente e afrontado, de forma direta, na prolação de Acórdão. Não e crivel admita Órgão investido do oficio judicante a existência de diploma legal em determinado sentido e conclua de forma diametralmente oposta. O fato de a decisão proferida não conter alusão explicita ao preceito que a...
- Acórdãos nº 0654036-25.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... , EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em face de sentença proferida pelo Juízo da ... -
Acórdão nº 2008/0268926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA ... as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da estrutura estatal emprenhada nesse mister ... 3.A invocação da presunção ...
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Acórdão nº 140121 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1992
SENTENÇA - ESTRUTURA - FUNDAMENTAÇÃO. Baseando-se a sentença na confissão da parte, dispensavel e o exame aprofundado da prova testemunhal, mormente quando há noticia da coincidencia no conteudo dos depoimentos.
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0304015-69.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... NOSOCMIO DA REDE PRIVADA DE SADE NO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL.CONDIO DA AO (LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão Nº 0734917-38.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ASCENSÃO PRÓPRIOS DA CADEIA DE COMANDO ... MILITAR. ESTRUTURA HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE ... SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE. E ... NECESSÁRIO ADMITIDO. SENTENÇA REFORMADA ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Processo nº 0368693-04.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... AFETARAM A ESTRUTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001806-36.2019.8.19.0055 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Direito à educação. Matrícula em creche. Sentença de procedência. Apelo do ente público. Preliminar afastada. Perda superveniente do interesse processual não configurada. Utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, que somente restou alcançado através da decisão de antecipação de tutela. Isenção do Estado do Rio de...
... Direito à educação. Matrícula em ... creche. Sentença de procedência. Apelo do ente ... público. Preliminar afastada. Perda ... Justiça é parte integrante da estrutura do Poder ... Judiciário que pertence ao Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0012214-75.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI EMANCIPADA E APROVADA NO EXAME DE PROFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA ... ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ... USO ... INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ... ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 0010491-54.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO MARIA ARLENE NEVES – ESTRUTURA FÍSICA COMPROMETIDA – COMPROVAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
... – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO MARIA ARLENE NEVES – ESTRUTURA FÍSICA COMPROMETIDA – COMPROVAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0003079-84.2005.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Antônio Sebold interpuseram recurso de apelação contra sentença (evento 281, SENT1 dos autos de origem) que, nos autos da ação de ... , sendo válido destacar que não causaram danos e risco à estrutura do prédio. Ainda, uma vez que se trata de área de uso/acesso exclusivo, ...
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Acórdãos nº 1027840-81.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... nº 141/96 que implementou nova composição da estrutura remuneratória para os docentes da Universidade. Prescrição ... Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. É ação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127229-47.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autores alegam a ocorrência de erro médico no parto realizado no Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth. Sentença que julga procedente o pedido autoral, para condenar o Município do Rio de Janeiro: 1) a prestar tratamentos com fonoaudiólogo, neurologista e fisioterapeuta ao primeiro autor, mediante o SUS, bem como custear as despesas que...
... Oswaldo Nazareth. Sentença que julga procedente o ... pedido autoral, para condenar o Município do ... educacional especializado e estrutura" adequada. Recurso ... interposto pelo réu, postulando a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0312839-57.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. EMPRESA CONTRATADA QUE JÁ HAVIA CONFEECIONADO A ESTRUTURA PARA O OUTDOOR. DESISTÊNCIA APÓS A NEGOCIAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO PRÉVIA DA ESTRUTURA PELA DEMANDADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE INDENIZAR. LEGÍTIMA PREVISÃO DOS GASTOS QUE DISPENSA O APORTE DE NOTA...
... -se o relatório. Insurge-se a empresa recorrente contra a sentença fixada no evento 28, da lavra do juiz André Alexandre Happke, que julgou ... contra ela formulados, sustentando, em síntese, que: a) a estrutura do outdoor já estava montada quando começaram as negociações entre as ... -
Acórdãos nº 1042898-17.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Reforma da sentença. - LUCROS CESSANTES. Houve inadimplemento, mas não há ... Empresa do autor que integra a estrutura da incorporadora. Colaboradora da obra. Reforma da sentença. - ...
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Acórdão Nº 0706821-75.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... DE TODOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NO ... OBSERVÂNCIA ... ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR, ... QUE VISA OBTER UM FLUXO REGULAR E ... EQUILIBRADO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO ... DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0700036-54.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... ESTRUTURA DE RESIDÊNCIA. CASAL ... COMPANHIA DE ... SANEAMENTO DE ALAGOAS E. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ... QUESTÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DOS ALUGUÉIS ... QUE NÃO EXISTIA ...
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Acórdãos nº 1052248-39.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ª classes da carreira de Delegado de Polícia Sentença concessiva da segurança Pleito de reforma da sentença Não cabimento Modificação da estrutura da carreira de Delegado de Polícia com o advento da Lei Comp ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000654-36.2020.8.19.0016 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS ... EM FAVOR DA DPGE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ... PAGAMENTO DE ... CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ... ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... MARIA ISABEL PAES ... - Acórdão nº HC 155243 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0008518-26.2004.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) ... IMPROCEDENTES ... significativo da estrutura" orofacial da Requerente. ... Ademais, como bem destacado pela\xC2" ...