procuraçao publica modelo
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ...
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
[A Escritura Pública deve iniciar com fórmula utilizada pelo ... -
Dos modelos de escrituras
...ÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA" • Christiano Cassettari . X – Efeitos do div\xC3"... particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;. g) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...citação no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo. ... -
Acordao N° 1314909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Contrato. Venda de veículo por procuração pública. Ausência de transferência da propriedade. Protesto e inscrição em dívida ativa. Débitos posteriores à venda. Dano moral configurado. Obrigação de fazer. Multa cominatória majorada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a...
...VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ... ao veículo VW/GOL/SPECIAL, ano e modelo 2001, cor cinza, placa HVX. 1484/CE, RENAVAM ... -
Tabelionato de Notas
..., utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como ... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da ...
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Modelos
... . MODELO 1 – ALTERAÇÃO DE PACTO ANTES DO CASAMENTO . ... ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE ENTRE SI FAZEM, XXXXXXXX ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
.../desconsideração da certidão pública apresentada, assim como declarar e determinar à ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. INSUCESSO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CARGO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, dada até mesmo a informalidade - apresentação mediante simples petição - e à limitação cognitiva da matéria arguida, restrita àquele
... teria que fornecer uma procuração pública modelo caixa econômica federal, para facilitar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. INSUCESSO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CARGO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, dada até mesmo a informalidade - apresentação mediante simples petição - e à limitação cognitiva da matéria arguida, restrita àquele
... teria que fornecer uma procuração pública modelo caixa econômica federal, para facilitar a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o acolhimento de um modelo de gestão complexo através de “racionalização de poderes, pesquisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
....260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... apenas na formulação da política pública, na administração dos ativos e passivos do ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ...
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Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...