a lei 3693 2007
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Acórdãos nº 0001404-94.2012.8.26.0607 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 1023355-44.2014.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 0003501-21.2014.8.26.0438 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 0044878-93.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... 1º da Resolução nº 3.518/2007, estabelecendo que: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela ...
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Decisão da Presidência nº 21479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... 2007 e 1082/2007 ... Ademais, conforme declarado pela testemunha Leandro Luiz ...
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Acórdãos nº 0035329-59.2013.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 1027124-78.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdão nº 1.0079.11.056173-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DEPÓSITO DE PARCELAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 121, DO STF. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO...
... , tendo sido convencionado ao tempo em que vigente a Resoluo n 3.518/2007, do Conselho Monetrio Nacional. No referido ato normativo, em seu ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056173-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DEPÓSITO DE PARCELAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 121, DO STF. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO...
... , tendo sido convencionado ao tempo em que vigente a Resoluo n 3.518/2007, do Conselho Monetrio Nacional. No referido ato normativo, em seu ... -
Licitação
... (Câmara dos Deputados/Técnico Legislativo/FCC/2007) A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor ...
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Acórdãos nº 1022470-05.2017.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... 1º da Resolução nº 3.518/2007, estabelecendo que: “Art. 1º A cobrança de tarifas ...
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Acórdãos nº 1014926-04.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... 2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários ...
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Acórdãos nº 4002225-68.2013.8.26.0292 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... 24-10-2013), além das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN ...
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Acórdãos nº 0002113-18.2015.8.26.0319 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... PACTUADAS, ENCONTRANDO RESPALDO NA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO BACEN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 3693/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2015
APOSENTADORIA. AVERBA-ÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS CORRESPONDENTES. ILEGALIDA-DE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMI-NAÇÕES.
... caso, o rgo de origem dever emitir novos atos e submet-los a registro deste Tribunal, nos prazos estipulados pela Instruo Normativa TCU 55/2007; 9.3.4. oriente o senhor Jakson Ribeiro de Carvalho que ele poder averbar o tempo em que contribuiu para o INSS na condio de autnomo, para fins de ... -
Acórdãos nº 1082073-81.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... 2015.8.26.0100 - São Paulo 3 Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 1005842-56.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Decisao Nº 0008546-66.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... Min. Maria Isabel Gallotti e Resoluções CMN nºs. 3.518/2007, 3.693/09 e 3.919/10). 3.Todavia, inadmite-se a exigência da tarifa de ...
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Acórdãos nº 1005402-44.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 720-84.2019.5.09.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM COISA JULGADA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ...
... coletiva ocorreu 29/05/2007 , seja considerando a publicação da Portaria nº 51/2011 da ... -
Acórdãos nº 0054273-12.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... , ENCONTRANDO RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-68.2019.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...
... 29/5/2007, ocorreram vários atos processuais posteriores, razão pela qual entendeu ...