ab initio litis
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-856/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há como se considerar ofendidos os princípios do contraditório e ampla defesa com uma argumentação de cunho processual revelada na formação citatória. O memorial dos cálculos se encontra às fls. 07/10 dos autos, ab initio litis, não traduzindo importância suficiente a seu intento, se inserido nas razões da inicial ou juntado em...
... memorial dos cálculos se encontra às fls. 07/10 dos autos, ab initio litis , não traduzindo importância suficiente a seu intento, se inserido ... -
Acordao N° 1363948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse antiga. Impossibilidade. Agravo conhecido e provido. 1- em sede de interditos possessórios, a concessão de liminar somente é cabível no caso de posse nova. 2- no caso, foi reconhecida judicialmente a união estável entre o requerente e a requerida a partir de janeiro de 2004, bem como a sua dissolução em dezembro de 2019. Em
... pressupostos legais, incabível a concessão de liminar ab initio litis ... 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática N° 07254786520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIEZER MONTEIRO DE PINHO, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O autor alegou ser policial militar da reserva e portador de cegueira monocular (CID: H 54.4). Requereu a isenção de imposto de renda com fundamento no art. 6º
... a concesso de tutela provisria de urgncia para suspender, ab initio litis, o desconto de imposto de renda em seus proventos. Ao indeferir o ... -
Acordao N° 1303812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tutela antecipada - postergação da análise para momento posterior ao prazo de defesa que equivale a indeferimento - decisão agravável - plano de saúde na modalidade de autogestão (geap) - inaplicabilidade do cdc - neoplasia maligna - onconthermia - ausência de registro - excepcional autorização da anvisa - caráter exemplificativo do rol da ans - recusa indevida. 1. O ato judicial que, após...
... , ao indeferimento da antecipação liminar – ou seja, ab initio litis e inaudita ... altera parte – da tutela, o que faculta o manejo do ... -
Decisão Monocrática N° 07250208220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ AUGUSTO VASCO MOTA e PAULO HENRIQUE BATISTA AGUIAR em face à decisão da Décima Primeira Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de tutela provisória em que os autores pretendem a restituição ab initio litis dos valores pagos por contrato cuja rescisão é objeto do pedido principal. Antes de concluída a tramitação, sobreveio sentença em que...
... de tutela provisria em que os autores pretendem a restituioab initio litisdos valores pagos por contrato cuja resciso objeto do pedido ... -
Acórdãos nº 0227235-75.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... , impõe a cassação da liminar deferida “ab initio litis” Cessada a segregação do paciente, fica ...
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Acórdãos nº 0145474-51.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... à execução da pena Liminar concedida “ab initio litis” Exame da pretensão prejudicado Deferimento de ...
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Acórdãos nº 0145474-51.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... à execução da pena Liminar concedida “ab initio litis” Exame da pretensão prejudicado Deferimento de ...
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Acórdãos nº 0156957-78.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... início à execução da pena Liminar concedida “ab initio litis” Exame da pretensão prejudicado ORDEM ...
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Acordão nº 20030042377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2003
Grupo Econômico. Solidariedade. Art. 2º, CLT - Embora o registro se faça com uma das empresas do grupo, doutrinariamente dita empresa aparente, a responsabilidade é do complexo que forma o grupo econômico com abrangência de todo o patrimônio das empresas constantes do pólo passivo e contidas nos limites subjetivos da coisa julgada. Daí a erronia, por vezes cometida, de excluir-se, "ab initio...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Afinal, se o direito é líquido e certo, comporta decisão ab initio litis , deferindo ou indeferindo o pedido de liminar. Isso não significa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5021853-98.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... Não há como simplesmente desconsiderar, ab initio litis, sem que haja elemento robusto de prova, a perícia médica do INSS, ...
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Área administrativa
... , MM.Juiz de Direito, é que no caso em tela, apesar de o dominus litis não ter se convencido de que houve crime de peculato praticado pelo ora A ... III.DO PEDIDO DE LIMINAR: ... Ex.positis, estando provada ab initio litis a ilegalidade do ato praticado pela 1ª mui Digna Autoridade ...
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Área penal
... M.F., beneficiário do presente Habeas Corpus, vem demonstrando, ab initio litis, que possui residência fixa em A., Distrito de O., inclusive juntou ...
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Acórdão Nº 233438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... paciente, não se vislumbra, ab initio litis, a alegada atipicidade da ... conduta, por não ter restar ...
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Decisão Monocrática nº 50309-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2009
... Não se vislumbram os requisitos autorizadores da liminar ab initio litis, mormente porque o subitem 12.9.1 do Edital nº2/2004 que, de acordo ...
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Decisão monocrática Nº 229563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... “Ex positis, requer o impetrante, ab initio, que, em face do manifesto constrangimento ilegal noticiado no writ, seja ... litis, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, ...
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Decisão monocrática Nº 233438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... , em que pese a primariedade do paciente, não se vislumbra, ab initio litis, a alegada atipicidade da conduta, por não ter restar evidenciada a ...
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Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... , prova cabal da noticiada dependência, impossibilita-se, ab initio litis , a concessão da medida pleiteada ... Neste sentido entende ...
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Decisão monocrática Nº 43296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... “I – A concessão urgente de liminar/medida cautelar, ab initio litis et inaudita altera parte, determinando a suspensão da decisão ...
- Acórdãos nº 4008197-87.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... recorrido, observados os efeitos financeiros da liminar deferida initio litis” (fl. 306e) Daí a interposição do presente Recurso Especial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5071697-51.2017.4.04.0000), 24-01-2018
... initio litis ... Como exemplo cito acórdão já antigo, da lavra do Saudoso ...