abandono posse
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Incluído pelo ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ...
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Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
... os bens, quando solicitado, restando consignado nos autos, o abandono da área penhorada, que ensejou a posse em favor de terceiros, sem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... #Inclu\xC3" ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
- Acórdão nº HC 200372 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ... Esclarece que a posse do autor no ininterrupta e sem oposio e pondera que levava as filhas do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse ... em situação de abandono", sem previsão de reativação. (fl. 890-891) ... III - Nessa\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI\xC2" ... tomou posse" do cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO E INADIMPLÊNCIA VERIFICADOS. REQUISITOS. DEMONSTRADOS.- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;...
... ajuizada por NIVAL DURAES FONSECA que deferiu a imisso desse na posse do imvel nos seguintes termos: Tendo em vista a manifestao de ID n ... de Justia imitir o autor na posse do imvel, caso verificado o abandono, nos termos do art. 66 da Lei n 8.245/91. Nas razes do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO E INADIMPLÊNCIA VERIFICADOS. REQUISITOS. DEMONSTRADOS.- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;...
... ajuizada por NIVAL DURAES FONSECA que deferiu a imisso desse na posse do imvel nos seguintes termos: Tendo em vista a manifestao de ID n ... de Justia imitir o autor na posse do imvel, caso verificado o abandono, nos termos do art. 66 da Lei n 8.245/91. Nas razes do recurso ... -
Processo nº 0020294-23.2001.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CONVENCIONAL ... CONSTITUTI ... CARACTERIZADA – ABANDONO – PERDA DA POSSE ...
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Acórdão Nº 0700087-84.2014.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2021
... SOLUÇÃO DE ... CONTINUIDADE. ABANDONO. POSSE ANTERIOR. BOA-FÉ. POSSE ... 1. O apelante insurge-se em face da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000063-37.2005.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ABANDONO DO IMÓVEL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Processo nº 0058061-53.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Imissão Na Posse Do Agravado Após Realização de Pericia e Indenização Dos Agravantes por Benfeitorias No Imóvel Objeto Da Lide. Interposição de Agravo de Instrumento Após a Imissão Na Posse, Sendo Certificado por Oficial de Justiça O Abandono Da Posse por Parte Dos Recorrentes Muito Antes Do Cumprimento Da Decisão. Reconhecimento Da Perda de Interesse...
... IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO APÓS ... DE JUSTIÇA O ABANDONO DA POSSE POR ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE" ... IRREGULAR ... PERMITIDO. ... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA\xC2" ... abandono ou disponibilidade da ação, como faz o ...
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Acórdão nº 2016/0258432-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ABANDONO MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. REGISTRO DE CONDENAÇÕES. RISCO ...
... ABANDONO" MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO ... REALIZAÇÃO.\xC2" ... que que o custodiado foi flagrado na posse de grande ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035617-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE. - O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo, conforme o art. 66 da Lei nº 8.245/91.
... nico) que deferiu a tutela de urgncia nos autos da ao de imisso na posse ajuizada por SALES DE OLIVEIRA SALES, nos seguintes termos:[ ... ] O estado de abandono foi comprovado em Auto de Constatao de Abandono lavrado por oficiais de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR.- A ação de imissão de posse é o instrumento posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse decorrente de negócio jurídico contra aquele que se obrigou ou está obrigado a transferi-la por não mais possuir direito à...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em face de KEPLER CORREA ALVES DIAS, indeferiu a liminar, sob os ... meios necessrios ao seu cumprimento, sendo que, caso constatado o abandono dever o oficial imitir o autor na posse do imvel imediatamente. Em ... -
Decisão Monocrática N° 07003803420198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE
... AO DE IMISSO DE POSSE E AO INDENIZATRIA. AES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTNEO. IMVEL GRAVADO COM DISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE DE TERCEIRO. BOA-F. IMISSO NA POSSE INDEVIDA. AUSNCIA DE ATO ...