abandono posse

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. O Defensor Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que no exercício da curatela especial, por ser tratar de consectário lógico do princípio da causalidade inserido no art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono da causa, nos termo do que expressamente estabelece o art. 485, §1º do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte Autora para dar andamento ao feito (CPC/15, art. 485, III, § 1º). Inobservada a norma deve ser cassada a sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte Autora para dar andamento ao feito (CPC/15, art. 485, III, § 1º). Inobservada a norma deve ser cassada a sentença.

Apelaãƒâ‡ãƒâƒo cãƒâvel. Reintegraãƒâ‡ãƒâƒo de posse. Abandono. InexistãƒâŠncia. Posse indireta. Invasãƒâƒo. Esbulho caracterizado. Melhor posse. 1. Ââ ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â ã‚â  a invasãƒâ£o de parte de imãƒâ³vel caracteriza esbulho possessãƒâ³rio quando a posse indireta do bem ãƒâ© exercida por quem detãƒâ©m os direitos aquisitivos sobre a ãƒâ¡rea e utiliza o imãƒâ³vel para fins...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...

Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a

Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Abandono do imóvel. Perda do objeto. Recurso prejudicado. 1. Constatado o abandono do imóvel cuja posse ambiciona o agravante, afigura-se prejudicado o recurso interposto com esse fim. 2. Recurso julgado prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS. Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade judiciária. Não há que se falar em deserção, se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O cerne da controvérsia cinge-se à reforma da r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentada

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JUSTA. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO. TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE. REMOÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado que a área em que se pleiteia a reintegração da posse está dentro da área abrangida pelo registro imobiliário da parte autora, e que esta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO. ABANDONO PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Deve ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias, deixando de cumprir diligência a seu cargo e, intimado pessoalmente, persiste na omissão.2. Processo extinto sem resolução do

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU -CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual (art. 485, §6º, DO CPC/2015, e Súmula 240, do STJ).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ESBULHO. ÁREA EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. LINHA FÉRREA DESATIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E IRREGULAR.I - Na origem,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes; 2) No caso concreto, a prova dos autos não demonstrou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes; 2) No caso concreto, a prova dos autos não demonstrou...

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