abdução no brasil

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. O Regional concluiu terem restado caracterizados o dano e o nexo de concausalidade entre a doença ocupacional adquirida pela reclamante e as suas atividades laborais. No tocante à culpa, a Corte de origem considerou que, sendo da empregadora o poder de organização dos fatores de produção, cabia a ela adotar...

EMENTA COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EPICONDILITE. ARTROSE. DORSALGIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "ALMOXARIFE". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE – RESTRIÇÃO INSIGNIFICANTE – PROVA SEGURA – DIREITO INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA – RECURSO DO INSS –HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SUJEITOS À DEVOLUÇÃO.1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE MÍNIMA A LESÃO, FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE.TESE ACOLHIDA.PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA POR CONTA DE FRATURA HAVIDA NO FÊMUR DIREITO, QUE ACARRETOU PERDA DE 25% DO MOVIMENTO DE FLEXÃO E ABDUÇÃO DO MEMBRO INFERIOR.REPERCUSSÃO DA SEQUELA SOBRE...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o nexo de causalidade entre doenças desenvolvidas pelo autor e o labor em prol do empregador, e a culpa deste último no agravamento das lesões, é cabível a sua responsabilização pelos danos decorrentes, com amparo na norma prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal.

EMENTA JBS AVES. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSA. Ainda que a patologia tenha origem degenerativa, estando comprovado que o trabalho contribuiu para o seu agravamento, fica caracterizado o nexo de concausa, que também caracteriza doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, de acordo com o art. 21, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. II.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNENTE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/90. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha efetivamente contribuído

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes o nexo concausal entre a doença e o trabalho, com redução permanente da capacidade laboral do trabalhador, bem como a negligência de quem detinha a obrigação legal de adotar as medidas preventivas em matéria de medicina e segurança do trabalho, fica caracterizada a responsabilidade civil do empregador e seu dever de...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, bem como os prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do infortúnio, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano moral e dano material em valor compatível com a extensão dos danos causados.

EMENTA ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. ASSALTO. INDENIZAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DO ART.393 DO CÓD. CIVIL COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Indenizações devidas por configurado que o estresse pós traumático tem relação direta com o assalto sofrido pelo empregado durante o desempenho de atividades laborais, causador do dano, com redução da capacidade laboral. Violência praticada por ato de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LESÃO POR FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO EMPREGADO . As lesões que levaram o empregado ao afastamento do serviço decorrem da falta de treinamento e fiscalização da empresa, devendo ser ela responsabilizada pela indenização por dano material e moral, de forma subjetiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a primeira reclamada, alegando que não ficou demonstrada a culpa da empresa, porquanto não houve...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando os demais elementos dos autos, ademais de não infirmarem as conclusões do Expert, corroboram as informações por ele sedimentadas. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL....

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito este oficial, não cabe discutir juridicamente se houve ou não o acidente de trabalho durante a vigência do contrato. Acidente do trabalho reconhecido quanto à doença profissional suportada pela reclamante, fazendo jus à indenização por danos...

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM- Na fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico da reprimenda. No caso em comento, a quantia arbitrada pelo juízo de origem não se revela condizente à...