abertura de firma
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Vínculo Empregatício - Bancário - Pejotização - Terceirização
... 17.4.2000 a 10.12.2004; para esse fim, exigiu-se-lhe a referida abertura de firma, sem prejuízo da exclusividade e da prestação de serviços nas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a ... , se houver previsão contratual, ou integral, ao titular, no caso de firma individual ... § 2 ° Ocorrendo o excesso da receita bruta anual de que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.056358-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2022
... abertura da firma do Agravante; 2) que envie ao Juízo de Primeiro Grau a CÓPIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-82.2015.5.06.0412), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
... a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades ... diversas outras atividades que não eram remuneradas, tais como: abertura de poupanças e contas correntes de pessoas físicas e jurídicas; ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma ... delas, para o ... construíram o entendimento que persiste certa abertura interpretativa ... diante das disposições do Código de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-12.2017.5.06.0121), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos configuradores do contrato...
... a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades ... Frisa que no momento de sua abertura desta Empresa, já estava trabalhando para o Banco Reclamado e cita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... , vez que a própria representante legal da Empresa - que se trata de firma individual -, Srª. Maria Eulina Oliveira de Farias, ouvida pelo MPF, ... pela 'vencedora' foi emitida 18 dias após a sessão de abertura dos envelopes (id. 4058205.2638385, p. 29-51); alguns nomes de ... - Ibovespa tem mais uma abertura volátil em dia de aversão ao risco global
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Processo nº 0021603-77.2012.8.19.0011 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PELA AUTORA NO SENTIDO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA FIRMA...
... FIRMA IRREGULARMENTE CRIADA. ... Pretende declarar a nulidade da abertura da firma mencionada e, ... -
Acórdão Nº 0726126-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO. FATO OCORRIDO NO ANO 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA A FIM...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADO VÍCIO ... DE SIMULAÇÃO. FATO OCORRIDO NO ANO 1998 ... constitutivo/abertura da firma/empresa individual “MARIA DO CARMO PEREIRA”, ... constituída ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001214-10.2013.5.06.0121), 30-07-2014
PROMOTOR DE VENDAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O conjunto probatório dos autos demonstra que a prestação de serviços por parte da demandante se dava sem subordinação jurídica e hierárquica, tendo a reclamada, pois, se desvencilhado de seu encargo probatório, provando a inexistência de vínculo empregatício na relação que uniu as partes litigantes. Recurso a que se nega...
... a legislação trabalhista, coibindo seus empregados a constituírem firma e subscreverem contrato de prestação de serviços autônomos, de modo a ... do contrato de trabalho a empresa reclamada exigiu da depoente a abertura de empresa; que o site da empresa da depoente oferece pacotes de turismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001794-28.2012.5.06.0007), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à reclamante o ônus de comprovar os requisitos para a responsabilização civil do empregador, a teor do art. 818 da CLT. A ausência de comprovação do dano sofrido, como na hipótese dos autos, implica o julgamento improcedente do pleito. Recurso a que se nega provimento.
... Diz que juntou os documentos da abertura da firma, que foi constitu í da em 09/02/2012, e outros relacionados ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001721-60.2015.5.06.0004), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. CONTRATO-REALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo...
... R$ 50,00 aos "chapas"; que o motorista agregado tinha que abrir uma firma antes de começar a trabalhar nas entregas ; que os agregados recebiam ... ções acima denunciam, por outro lado, a obrigatoriedade de abertura de firma individual como condição necessária para a contratação dos ... -
Acordao N° 1250017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Consumidor. Constitucional. Processual civil. Abertura de conta-corrente mediante fraude. Procuração e documentos falsos. Dever da instituição financeira de provar a regularidade das operações. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou do terceiro fraudador. Não configuração. Fortuito interno. Enunciado sumular n. 479 do stj. Danos morais configurados. Indenizaç
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE ... CONTA-CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS ... o falsário lançado “grafia aleatória completamente diversa da firma autêntica da do periciado” ... 4. Não há como imputar a culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... o edital, aviso de licitação, ata da sessão de recebimento, abertura e julgamento dos envelopes de habilitação e proposta de preços, termo ... Este acusado ainda é contador da firma DJ Construções Ltda ... Destaque-se, ainda, que foi encontrado com o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... tenho ... sócio-diretor da Alvarez & Marçal, firma estadunidense especializada na ... área de Disputas e Investigações ... -
Processo nº 0381779-71.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Real de Uso de Cadeiras Perpétuas. Trata-se de Ação Ordinária Na Qual O Autor Alega que a Ré Foi Omissa Ao Não Analisar Adequadamente Documentação Referente À Transmissão Do Direito de Uso de Duas Cadeiras Perpétuas No Estádio Do Maracanã. Sustenta Ser Titular Do Direito Real Em Análise, que Inicialmente Cabia Ao Seu Avô. Prolatada Sentença de Improcedência insurge-
... a seu favor. Ausência de notícia de abertura de inventário, ... particulares assinados com firma reconhecida que não ... preenchem ... requisitos ... -
Acórdão nº 0009402-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. NÃO ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. 4. RECURSO PROVIDO. 5. DECISÃO REFORMADA. I - In casu, o contrato de abertura de crédito de giro com garantia fidejussória de fls. 12/16, carreado nos autos pelo agravante, comprova que a destinação do financiamento adquirido é fomentar a...
... 5. DECISÃO REFORMADA ... I - In casu, o contrato de abertura de crédito de giro com garantia ... fidejussória de fls. 12/16, carreado ... Ademais, o fato do ... contrato ter sido assinado, reconhecido firma, e tido todo seu ... trâmite na Comarca de Salvador, demonstra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001773-56.2017.5.07.0037), 2018-12-05
... obter indo a uma agência Bradesco; que a depoente ajudava na abertura de contas para pessoas naturais; que a depoente não tinha acesso ao ... és de um contador - que lhe prestava serviços - a abertura da tal firma, que nunca teve qualquer outro cliente (!). [ ... ]" ... Os reclamados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-33.2017.5.07.0007), 2019-05-09
... partir daí as reclamadas impuseram a demandante a necessidade de abertura de firma (pessoa jurídica) para continuidade da prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001658-10.2017.5.07.0013), 2020-03-16
... A Declaração informa a Abertura de Firma Individual pelo reclamante, em 12/03/1991 (fl 116) ... À fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000233-41.2013.5.06.0004), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Comprovando-se a subordinação hierárquica, aliada à prestação pessoal do trabalho mediante recebimento de comissões (que é salário por unidade de serviço), a conclusão é pela caracterização da relação de emprego e não de representação comercial. Recurso ordinário a que se nega provimento no aspecto.
... ç ã o no pagamento de indeniza ç ã o pelas despesas com a abertura de firma, manuten ç ã o e encerramento; aviso pr é vio; f é rias em ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 15 - possuir janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas ... DE REGISTRO", constando do mesmo o número do registro, nome da firma, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, ...
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Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... da referida Comarca, acerca da suposta fraude em reconhecimento de firma, atribuído à referida unidade, do vendedor Hélio Guedes da Silva, ... nº 139.297, tendo em vista o uso de documentos falsos para abertura da ficha de firma; - bloqueio de ficha de firma, junto ao 22º Tabelião ...