abertura de firma
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Acórdão Nº 0019763-16.2021 do null, 22-03-2022
... EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO MUNICIPAL DO EMPREENDIMENTO, COM CARIMBO E FIRMA RECONHECIDA DO SERVIDOR PÚBLICO SIGNATÁRIO. MAGISTRADO QUE DECIDIU ... SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVAS VIAS E DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA. PRESENÇA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072900-28.2009.5.06.0016 (00729-2009-016-06-00-5)), 24-02-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade, não estando preso a formalidades. Considerando que a prova oral providenciada pelo autor deixa extreme de dúvidas que estavam presentes os requisitos contidos no art. 3º consolidado, tenho por correta a decisão...
... ç ã o no pagamento de indeniza ç ã o pelas despesas com a abertura de firma, manuten ç ã o e encerramento; aviso pr é vio; f é rias em ... -
Acórdão Nº 0600056-24.2014.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... fim, a procedência da ação para declarar a nulidade do ato de abertura da firma em nome do autor, determinar o cancelamento da divida ativa e a ...
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Acórdão, Processo nº 5006701-36.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... Posteriormente, descobriu a abertura de cadastro empresarial, totalmente desconhecido, em seu nome ... Alega ... ção que, aliada ao fato de que a União permitira a abertura da firma individual objeto do CNPJ nº 22.463.230/0001-20, dotou de legitimidade e ...
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Acórdão, Processo nº 5001010-60.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... de seus documentos e falsificação de sua assinatura, para abertura da empresa “Claudemir Figueiredo ME”, CNPJ 03.494.594/0001-2, conforme ... ção do uso de fraude por terceiros para abertura da supracitada firma individual mercantil, de rigor o cancelamento do referido número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes), a parte ... Ademais, o entendimento da Segunda Turma deste Regional firma-se no sentido de que não cabe imputar à instituição bancária a ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios ... previstos na alínea "c" do item II do art.242 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas empresas ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 0004984-77.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... "Oficina Mecânica", livro de Registro de Prestação de Serviços da firma "Umberto Aires Lanza", com termo de abertura em 1975 e termo de ...
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Decisão Monocrática nº 5053641-92.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2013
... TRIBUTÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA. CNPJ. DESCONSTITUIÇÃO DO ... , comprovadamente, teve o seu nome utilizado indevidamente para a abertura de uma firma individual e a indevida inscrição no CNPJ, tem o direito de ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... com abertura de firma como autônoma, atestados e mensalidades exigidas para ... -
Processo nº 0008956-51.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... ção da loja e outros negócios jurídicos, como abertura de conta cor- ... feita de reconhecimento de firma por autenticidade, de ... Apelação Criminal ...
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Acórdão nº 1.0625.10.004107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM COMPENSAÇÃO, POR FALTA DE FUNDOS, EMITIDO CONTRA CONTA-CORRENTE ABERTA, FRAUDULENTAMENTE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE RECEBEU O TÍTULO, PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS VENDIDAS AO EMITENTE. AFASTAMENTO. AUTENTICIDADE FORMAL DO TÍTULO. SEMELHANÇA
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Anexos
... a autuação, impugnações e manifestações de interessados, abertura e encerramento de matrículas, transcrição de memoriais, arquivamento e ... R$ 5,27 R$ 1,39 R$ 0,87 R$ 7,53 ... 1.5 Pela abertura de firma, incluindo a confecção, guarda e conservação do primeiro cartão ou ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... jurídica e de veracidade dos dados, como, por exemplo, ocorre com a firma reconhecida nas assinaturas, que é legalmente impossibilitada de ser ... Alegação de negligência da JUCESP por ter permitido a abertura" de firma individual em nome do autor. INOCORRÊNCIA. A JUNTA COMERCIAL \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0105021-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ludibriado ao comprar de terceiro um veículo clonado, mediante abertura fraudulenta, pelo vendedor, de firma em cartório notarial, ajuizando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118336820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811833-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. L. MACEDO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Eugenio Pacelle Ramalho Sobral REPRESENTANTE: DEBORA LANDIM MACEDO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002168-49.2014.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... - ME, pois a operadora energia elétrica - Anel exigia que para abertura da mencionada empresa, se fazia necessário a distinção das contas de ... Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da empresa executada se confunde com o ... - Acórdão Nº 5000255-31.2019.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000006-17.2016.5.07.0037), 2018-03-15
... , porquanto restou evidente nos autos a alteração na data de abertura da firma ... Ora, essa conduta compromete, sobremaneira, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ter) em seu poder, que são os comprovantes das compras com a firma" do autor. Note-se que, nesse caso, não se fala nem mesmo de inversão do \xC3" ... o promovido firmou com a promovente Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e adesão a Produtos e Serviços (Crédito Rotativo) - Pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ter) em seu poder, que são os comprovantes das compras com a firma" do autor. Note-se que, nesse caso, não se fala nem mesmo de inversão do \xC3" ... o promovido firmou com a promovente Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e adesão a Produtos e Serviços (Crédito Rotativo) - Pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... , o prejuízo à lisura do certame foi comprovado, diante da não abertura do procedimento que possibilitasse a participação de outras empresas do ... do dano ao erário em fase de liquidação não encontra respaldo na firma jurisprudência. Nesse aspecto, a sentença não comporta qualquer ... -
Direito Empresarial
... II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade ... (B) No caso de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte, poderá ser dispensado o uso ...
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Contratos bancários
... A abertura de uma conta corrente é realizada por meio de contrato feito entre a ... ( ... ) Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no parágrafo 2º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-77.2016.5.06.0251), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. Comprovado que o autor era dono de empresa, que se localizava em galpão situado no mesmo terreno de sua residência, e que possuía vários funcionários, inclusive, alguns deles, com carteira assinada pelo acionante, não há como concluir pela existência de...
... Acresce que toda movimentação da firma era em prol da acionada, que também exigia a contratação de mão de ... Processo 0000057-92.2016.0251, já que a "pejotização" envolve abertura de firma para satisfação das atividades da ré, como forma de burla à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000957-18.2019.5.07.0033), 2019-09-16
... , contratação de profissional para o projeto do estabelecimento, abertura de firma própria para gerenciar o negócio, abertura de conta bancária ...