Abertura de Inquérito Policial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
-
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ária competente para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos ... concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
-
Bruno x Lisa: MP pede abertura de inquérito policial contra sertanejo por transfobia
O Ministério Público de São Paulo pediu à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) a abertura de um inquérito policial contra o cantor Bruno, da dupla com Marrone. De acordo com informações divulgadas pela "Folha de S. Paulo" n...
-
Bruno x Lisa: Ministério Público pede abertura de inquérito policial contra sertanejo por transfobia
O Ministério Público de São Paulo pediu à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) a abertura de um inquérito policial contra o cantor Bruno, da dupla com Marrone. De acordo com informações divulgadas pela "Folha de S. Paulo" n...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE ... ão foi requerida, no mesmo dia da abertura do ...
-
Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi ... determinada ...
-
MP solicita abertura de inquérito policial sobre caça de tubarões em Ubatuba (SP)
RIO - O Ministério Público de São Paulo, após receber denúncias de ambientalistas sobre a promessa de recompensa estipulada pelo Tamoios Iate Clube de Ubatuba para quem capturasse tubarões no litoral do múnicipio, solicitou à Polícia Civil que abra u...
-
MP solicita abertura de inquérito policial sobre caça de tubarões em Ubatuba (SP)
RIO - O Ministério Público de São Paulo, após receber denúncias de ambientalistas sobre a promessa de recompensa estipulada pelo Tamoios Iate Clube de Ubatuba para quem capturasse tubarões no litoral do múnicipio, solicitou à Polícia Civil que abra u...
-
MP solicita abertura de inquérito policial sobre caça de tubarões em Ubatuba (SP)
RIO - O Ministério Público de São Paulo, após receber denúncias de ambientalistas sobre a promessa de recompensa estipulada pelo Tamoios Iate Clube de Ubatuba para quem capturasse tubarões no litoral do múnicipio, solicitou à Polícia Civil que abra u...
-
Acórdão nº 2014/0344625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO" ... POLICIAL. ... NOTICIA CRIMINIS AN\xC3" ... que justificam a abertura" do inquérito policial e dissentir\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... comunicação à autoridade policial de fato que, a ... autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ...
-
Acórdão nº 2013/0207374-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO (ART. 158, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA: INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS: IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, por
... ORDINÁRIO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO ... INEXISTÊNCIA: ... para justificar a abertura do Inquérito Policial e a ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra-orçamentários para os fins ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
-
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... comunicação à autoridade policial de fato que, a ... autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ...
-
Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL" CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGA\xC3" ... ão, em troca de potencialmente obstar a abertura de inquérito policial ... 3. Não se há ...
-
Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... questão, ressalvando a possibilidade de abertura de novo inquérito policial, a ser realizado pela ...
- Acórdão nº 2013/0169681-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 60434 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20973 / PB de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0049346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... ência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício ...
-
Acórdão nº HC 165725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A nulidade pela ausência de abertura de prazo para oferecimento da defesa preliminar ...
-
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ". Portanto, instaurou-se o Inquérito Policial 472/09, ... /286, com possibilidade de abertura ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de...