Abertura de Inquérito Policial
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Acórdão Nº 174841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em conjunto com o segundo agravo, interposto pelo MPSC. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Investigação contra Prefeito. 4. Corrução passiva. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa não exige autorização do Tribunal de origem para abertura do inquérito policial. Embargos de Divergênc
... abertura do inquérito policial. Embargos de Divergência ... -
Acórdão Nº 54779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560.900-RG, TEMA N. 22, CARACTERIZADO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO DOIS ANOS ANTES DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
... 22, CARACTERIZADO. INQUÉRITO ... POLICIAL ARQUIVADO DOIS ANOS ANTES DO EDITAL ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... causa à instauração de investigação policial", de processo judicial, instauração de investiga\xC3"ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa ... “6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ária competente para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos ... concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a abertura de conta bancária em instituição financeira ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
- Mp pede para investigar tiros de pm durante trabalho de repórter
- Ministro pede inquérito após texto contra bolsonaro
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... , anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 165781 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em habeas copus. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... ,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis ... § 1° Se ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, ...
- Ministério público investiga fraude do botox contra plano
- Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 12.653/12 - Crime tipificado no art. 135-A do CP por condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO.SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOSMESMOS FATOS. ART. 200 DO CC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DOSPARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, é importante ressaltar que o...
- Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 11.340/06 - 'Maria da Penha' - Por violência doméstica e familiar contra a mulher, e Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e ... a requisitar o emprego de força policial ...
- ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 1964. Determina a Abertura de Inquerito Policial Militar a Fim de Apurar Fatos e as Devidas Responsabilidades de Todos Aqueles Que, No Pais, Tenham Desenvolvido Ou Ainda Estejam Desenvolvendo Atividades Capitulaveis Nas Leis que Definem os Crimes Militares e os Crimes Contra o Es...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
... ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ... e a instauração de inquérito à ... inquérito policial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas ...
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Acórdão Nº 0002733-60.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE CULMINOU EM SINDICÂNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ... INSTAURADO ... AUTORIDADE ... administrativa, desnecessária abertura de contraditório. Seus ...