abolicao do crime
-
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
... que é absolutamente incorreto afirmar que houve abolição do crime de atentado violento ao pudor, sendo que a Lei 12.015/09 apenas fundiu os ... -
CPI do 8 de Janeiro: relatora diz que suposto envolvimento de Bolsonaro em decreto golpista é ‘gravíssimo’
... de uma minuta golpista e viu no episdio elementos que configuram o crime de abolio ao Estado Democrtico de Direito. O caso consta em um trecho da ...
-
CPI do 8 de Janeiro: relatora diz que suposto envolvimento de Bolsonaro em decreto golpista é ‘gravíssimo’
... de uma minuta golpista e viu no episdio elementos que configuram o crime de abolio ao Estado Democrtico de Direito. O caso consta em um trecho da ...
-
nº 2005.38.01.000256-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2008
... 71 do CP), pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
nº 2004.01.00.007296-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
... ção se deve ao fato de que não ficou comprovada a materialidade do crime, uma vez que o processo administrativo-fiscal, desacompanhado de prova ...
-
Acórdão nº 2003.35.00.009730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007
... à comunidade), acrescida de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
Acórdão nº 2003.35.00.009730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007
... à comunidade), acrescida de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.034293-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... A sentença rejeitou a imputação quanto ao crime previsto no art ... 168-A do CP ao fundamento de que, embora não tenha ...
-
nº 2002.38.00.037234-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
... à comunidade), acrescida de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art ... 168-A do Código Penal, tal como descrito na ...
-
Acórdão nº 2002.32.00.004771-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
... de semana), acrescida de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.045745-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2007
... à comunidade), acrescida de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
Acórdão nº 2002.32.00.004771-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
... de semana), acrescida de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.045745-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2007
... à comunidade), acrescida de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
-
nº 2001.35.00.002405-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.001014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2006
... Elemento subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.001014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2006
... Elemento subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
-
Lei nº 17555
... 132, DE 31 DE MARO DE 2 021, QUE ESTABELECE O CRIME DE PERSEGUIO STALKING CONTRA A MULHER. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao ...
-
Acórdão nº 2000.38.02.001107-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
... Elemento subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
-
nº 2001.38.03.005668-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... de repassar o tributo ao INSS, no prazo legal, já configura o crime em foco e que não consta dos autos prova de que as alegadas dificuldades ...
-
nº 1998.38.00.020480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... de que houve desvio de recurso da pessoa jurídica; e porque, no crime" omissivo próprio, a possibilidade fática de agir constitui pressuposto b\xC3" ...
-
nº 1997.38.00.059884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
... ção se deve ao fato de que não ficou comprovada a materialidade do crime, uma vez que o processo administrativo-fiscal, desacompanhado de prova ...
-
nº 1997.36.00.004755-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
-
nº 2003.40.00.001399-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
... de repassar o tributo ao INSS, no prazo legal, já configura o crime em foco e que o réu não apresentou prova das alegadas dificuldades ...
-
nº 2001.01.00.031006-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2004
... de repassar o tributo ao INSS, no prazo legal, já configura o crime em foco e que as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não ...
-
nº 1999.38.01.000666-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2003
... No mérito, sustentam que não há crime" a ser punido em face da anistia prevista no art. 11 da Lei 9.639/98; que n\xC3" ...