abolicao do crime
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Decisão da Presidência nº 81136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2001
DECISÃO - LIMINAR CRIME - ABOLIÇÃO - CLORETO DE ETILA - PRECEDENTES - LIMINAR DEFERIDA ...
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Acórdãos nº 0007568-23.2005.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... estabelecer o princípio que não houve abolição do crime de atentado violento ao pudor. Com efeito, o artigo 213 ...
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Decisão da Presidência nº 80752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... No interregno, ficara configurada a abolição do crime, em vista da norma aberta do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, sempre a ...
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Decisão da Presidência nº 80752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... No interregno, ficara configurada a abolição do crime, em vista da norma aberta do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, sempre a ...
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Acórdão Nº 0000168-66.2015.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... CRIME DE DESACATO ... ABOLITIO CRIMINIS. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ...
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Decisão da Presidência nº 81130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2001
DECISÃO - LIMINAR CRIME - ABOLIÇÃO - CLORETO DE ETILA - PRECEDENTES - LIMINAR DEFERIDA ...
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Acórdãos nº 0057361-82.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... referente à condenação pela prática do crime do art. 214, CP, revogado pela Lei nº 12.015/2009 ...
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Acórdãos nº 0021321-14.2018.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... ao apelo, com o fim de reduzir a reprimenda pelo crime de roubo para 04 (quatro) anos de reclusão, alterado o ...
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Acórdão Nº 0000026-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... sentença, a fim de que este seja absolvido da prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no ... artigo 386, ...
- Itabuna - 1ª vara crime
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Acórdão Nº 0001885-65.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... 2) ALEGADA ... INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO POR ... INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE ...
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Acórdão Nº 0007006-53.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... MOMENTO DO CRIME QUE NÃO FRAGILIZA O RECONHECIMENTO – ATO ... FEITO PELAS SEIS VÍTIMAS ...
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Acórdão Nº 0019129-55.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... RELATORA DESIGNADA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIME.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...
- Itabuna - 1ª vara crime
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Acórdão Nº 0000044-28.2019.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME" Nº 0000044-28.2019.8.16.0100, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ... DE JAGUARIA\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, ...
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Acórdão Nº 10837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... 6. Acusação coerente na exposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 10870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... 6. Acusação coerente na exposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 11082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... 6. Acusação coerente na exposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 10854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... 6. Acusação coerente na exposi\xC3" ...
- Itabuna - 1ª vara crime
- Casa nova - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro oriundo do crime organizado ... [ ... ]JOEL ÍTALO GOMES DE SOUZA, segundo o relatório n ... - Itabuna - 1ª vara crime
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nº 2006.34.00.006326-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
... serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do ...