abolicao do crime
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nº 2006.38.01.002456-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2008
... substituída por prestação pecuniária e multa), pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, tal como descrito na denúncia, ...
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Acórdão nº 2000.32.00.004390-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: NÃO COMPROVADA. 1. O tipo penal descrito no art. 168(A do CP tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da...
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ... -
Acórdão nº 2000.32.00.004390-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: NÃO COMPROVADA. 1. O tipo penal descrito no art. 168(A do CP tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da...
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ... - Itabuna - 1ª vara crime
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Acórdão nº 1999.01.00.096046-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: NÃO COMPROVADA. 1. O tipo penal denunciado (art. 168-A do CP) tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da...
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ... -
nº 1999.37.01.001185-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... de repassar o tributo ao INSS, no prazo legal, já configura o crime em foco e que o réu não apresentou prova de dificuldades financeiras ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001369-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
... Elemento subjetivo ( Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas, ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001812-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
... aberto e 230 (duzentos e trinta) dias- multa, pela prática do crime descrito no art. 168-A, do Código Penal ... 2. Narra a denúncia ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001812-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
... aberto e 230 (duzentos e trinta) dias- multa, pela prática do crime descrito no art. 168-A, do Código Penal ... 2. Narra a denúncia ...
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Acórdão nº 2002.34.00.038044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2009
... ) "A extinção da punibilidade pela prescrição e por abolição do crime, são coisas distintas, no entanto, o segundo fenômeno jurídico ficou ...
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nº 1999.38.00.040750-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... ção se deve ao fato de que não ficou comprovada a materialidade do crime, uma vez que o processo administrativo-fiscal, desacompanhado de prova ...
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Acórdão nº 2002.40.00.003060-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. DIRETOR-PRESIDENTE. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS. 1. O não recolhimento, aos cofres do INSS, na época própria, de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados de empresa de economia mista do Estado do Piauí, configura, em tese, o crime de apropriação indébita....
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ... -
nº 1997.38.00.021528-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
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Acórdão nº 2002.40.00.004263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Diciembre de 2005
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEFESA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O tipo penal (art. 168-A ( CP) tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no...
... Elemento subjetivo ( Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas, ... -
Acórdão nº 2002.38.00.043094-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Diciembre de 2005
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O tipo penal (art. 168-A ( CP) tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem...
... Elemento subjetivo ( Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas, ... -
nº 1997.37.01.000506-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
... Elemento subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra ...
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Acordao Nº 63661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2014
... Jos da Costa Rica.Alega que, com a revogao da norma incriminadora, o crime de atentado violento ao pudor foi abolido do nosso ordenamento jurdico, ...
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Acordao Nº 63661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2014
... Jos da Costa Rica.Alega que, com a revogao da norma incriminadora, o crime de atentado violento ao pudor foi abolido do nosso ordenamento jurdico, ...
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Acordao Nº 63661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2014
... Jos da Costa Rica.Alega que, com a revogao da norma incriminadora, o crime de atentado violento ao pudor foi abolido do nosso ordenamento jurdico, ...
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Acordao Nº 63661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2014
... Jos da Costa Rica.Alega que, com a revogao da norma incriminadora, o crime de atentado violento ao pudor foi abolido do nosso ordenamento jurdico, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055913-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... No mérito, assevera, em síntese, que o crime cometido deve ser considerado comum, não hediondo; que o estupro de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
... que é absolutamente incorreto afirmar que houve abolição do crime de atentado violento ao pudor, sendo que a Lei 12.015/09 apenas fundiu os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
... que é absolutamente incorreto afirmar que houve abolição do crime de atentado violento ao pudor, sendo que a Lei 12.015/09 apenas fundiu os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
... que é absolutamente incorreto afirmar que houve abolição do crime de atentado violento ao pudor, sendo que a Lei 12.015/09 apenas fundiu os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
... que é absolutamente incorreto afirmar que houve abolição do crime de atentado violento ao pudor, sendo que a Lei 12.015/09 apenas fundiu os ...