abolicao do crime

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. ATIVIDADE OSTENSIVA DE POLÍCIA. CRIME CONFIGURADO. "Comete o crime de desobediência o agente que, a fim de garantir seu estado de liberdade, desobedece ordem de parada emanada por policial militar" (TJSC, Apelação Criminal n. 0005904-74.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2019), mesmo que a ordem seja emanada de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO."A Lei n.º 11.343/06, em relação a posse de drogas para uso próprio [art. 28], tem natureza jurídica de crime, apesar da não previsão de pena de reclusão ou detenção, isolada, cumulativa ou alternativamente com multa, pois tem o interesse de educar o usuário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO AFASTADA. PARA QUE OCORRA ABOLITIO CRIMINIS NÃO BASTA QUE O ARTIGO SEJA REVOGADO; É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA NELE DESCRITA DEIXE DE SER UM FATO TÍPICO. ALÉM DISSO, NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM O PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 63, I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 81, incisos II e III,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA ADITIVA - VOTO VENCIDO PORTE DE ENTORPECENTE - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE ENTORPECENTE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. "1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE ENTORPECENTE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. "1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL 0002250-90.2018.8.24.0079 EMENTA ADITIVA - VOTO VENCIDO PORTE DE ENTORPECENTE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE ENTORPECENTE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. "1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE ENTORPECENTE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. "1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime -

N/A (TJSP;  Apelação 0007568-23.2005.8.26.0348; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)