abolitio criminis jurisprudencia
-
Decisão monocrática Nº 232382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... , ressaltou que não há que se falar em abolitio criminis diante da continuidade típico-normativa ...
-
Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS ... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ...
-
Decisão da Presidência nº 876270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... VIGÊNCIA DA LEI 9.437/ OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ...
-
Decisão da Presidência nº 912892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de ...
-
Decisão da Presidência nº 897420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... , em suma, sua absolvição por suposta abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do ...
-
Acórdão Nº 235126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... CONTINUIDADE ...
-
Decisão monocrática Nº 235126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
-
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ARMA DESMUNICIADA. CORRUPÇÃODE MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO.CRITÉRIO ARITMÉTICO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO FORMAL MANTIDO. ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADAAPÓS 23/10/2005.
-
Decisões Monocráticas nº 888971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 190836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Quanto ao reconhecimento da abolitio criminis dos delitos tipificados no art. 16, ...
-
Acórdão nº 1.0079.04.128329-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... abolitio criminis temporalis" - Precedentes - Este ...
-
Decisão monocrática Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CRIME CONSUMADO APÓS O ...
-
Acordao N° 1612821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Embargos infringentes. Efeito devolutivo. Fraude à licitação. Abolitio criminis. Continuidade delitiva. Peculato. Lavagem de capitais. Pena. 1 - o efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade restringe-se à matéria objeto da divergência. 2 - na revogação procedida pela l. 14. 133/21 do art. 89 da l. 8. 666/93 não ocorreu abolitio criminis da conduta de fraude à licitação, mas...
... Fraude à licitação. Abolitio criminis. Continuidade delitiva ... Peculato ... -
Acórdão Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE...
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. CRIME CONSUMADO APÓS O ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃOSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINISDETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentidode "considerar típica, formal e materialmente, a...
-
Decisão da Presidência nº 1055091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... INADMISSIBILIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS ... TERMO FINAL EM 23/10/2005 ...
-
Decisão da Presidência nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Sustenta que a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de ...
-
Decisão da Presidência nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Sustenta que a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Sustenta que a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Sustenta que a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR JÁ ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
-
Acórdão nº 0167962-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... cogita em abolitio criminis uma vez que a ... conduta típica ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ...