abolitio criminis jurisprudencia
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Decisão da Presidência nº 151037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... Supressão de instâncias ... Abolitio criminis ... Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001195-27.2019.8.19.0009 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001195-27.2019.8.19.0009 Apelante: ADNELSON BARROSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por ADNELSON BARROSO, que enfrenta Sentença proferida pelo...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... órios, e extinção da punibilidade por abolitio criminis: divergência com os julgados HC ...
- Acórdão Nº 0803923-76.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242422-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...
- Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 2007.038.040617-5 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2009
... 2) Inexiste abolitio criminis, pois, conforme jurisprudência já ...
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Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... por implementação de suposta abolitio criminis. Isso porque esse instituto ...
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Acordão da , 27-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA...
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO ... CONTINUIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... o fato ocorreu depois do período de abolitio criminis temporalis, de 23.12.2003 a 31.12.2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ... - Acórdão Nº 0000837-14.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... -se afirmar que criou uma espécie de abolitio" criminis em sentido lato ... Dessa constata\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... correspondentes, ante a incidência da abolitio criminis temporária ... Entretanto, condenou o ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... correspondentes, ante a incidência da abolitio criminis temporária ... Entretanto, condenou o ...
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Decisão da Presidência nº 912893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de ...
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Decisão da Presidência nº 1042090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... EXTINÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 235235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART ...
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Decisão monocrática Nº 1455156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS ... CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM ...
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Acórdão Nº 1380128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ção da punibilidade em decorrência de abolitio criminis, com o ... advento da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 219611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... ípica, sem a ocorrência do instituto da abolitio criminis ... No entanto, há uma exceção: ...
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Decisão monocrática Nº 232382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... , ressaltou que não há que se falar em abolitio criminis diante da continuidade típico-normativa ...
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS ... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ...