abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E ... 706⁄08 instituiu a abolitio criminis temporalis, de tal modo que o ato imputado ao paciente ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0005901-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.826/2003 ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0099800-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n.º 10.826/03, foram abarcados pela abolitio criminis temporária, em razão do disposto nos ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106229-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de posse de arma de fogo no período da abolitio criminis temporária, ... conferida pela Lei nº ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.113792-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... "ABOLITIO CRIMINIS". ATIPICIDADE. 1- A posse de munições ... nova hipótese de abolitio criminis temporalis ... Destarte, a Lei 10.826/2003 estabeleceu ...
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... de arma de fogo durante o período da "abolitio criminis" ... Recurso provido ... APELAÇÃO - ... COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... de arma de fogo durante o período da "abolitio criminis" ... Recurso provido ... APELAÇÃO - ... COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... de arma de fogo durante o período da "abolitio criminis" ... Recurso provido ... APELAÇÃO - ... COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... de arma de fogo durante o período da "abolitio criminis" ... Recurso provido ... APELAÇÃO - ... COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0081895-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA ... hipótese de abolitio criminis temporalis ... 2. É de rigor a declaração de extinção ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0185990-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. Com ... hipótese de abolitio criminis temporalis ... 2. É de rigor a declaração de extinção ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0220567-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0016698-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1 ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam obscuridade não existente, estando a matéria arguida exaustivamente examinada no decisum.
... abolitio criminis em relação ao crime de posse ilegal de ... á não mais vigia a abolitio criminis temporalis, instaurando-se as respectivas ações penais, ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... /2008, restando configurada, no caso, a abolitio criminis ... Requereram, assim, o deferimento da ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... "1. O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0184439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... à absolvição do paciente, em razão de abolitio criminis temporalis, a defesa impetrou prévio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105880-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... atualmente, encontra-se sob o pálio da abolitio criminis temporalis" (fl. 5) ... Pugna, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0054705-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... restrito, abriga-se a atipicidade pela abolitio criminis temporalis, haja vista a prorrogação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159419-1 de T5 - QUINTA TURMA
... à época dos fatos, deveria incidir a abolitio criminis temporalis para o crime de posse ilegal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202172-9 de T5 - QUINTA TURMA
... despeito da ocorrência da abolitio criminis temporalis ... Este o breve relatório ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139137-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... deveria ser reconhecida, na espécie, a abolitio criminis temporalis em relação ao delito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159419-1 de T5 - QUINTA TURMA
... à época dos fatos, deveria incidir a abolitio criminis temporalis para o crime de posse ilegal ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ...
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Acórdãos nº 3001537-79.2013.8.26.0533 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... 136/159, notadamente acerca da abolitio criminis temporalis. v.u.", de conformidade com ...
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Acórdão nº HC 125239 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A Sexta Turma, ... , Âface a abolittio criminis temporalis, gerada com o advento da Lei nº ...