abolitio criminis temporalis
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Decisão Monocrática nº 2010/0211667-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Afirma que "não há que se falar em abolitio criminis temporalis ou novatio legis in mellius, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222228-6 de T6 - SEXTA TURMA
... descriminalização temporária (abolitio criminis temporalis) ou vacatio legis indireta no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0134569-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de artefato explosivo no período da abolitio criminis temporária ... Requer, assim, seja ... PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EDIÇÃO DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0213555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de ... hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269765-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027716-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VACATIO LEGIS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0216644-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abolitio criminis temporalis ... Sustenta, por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007780-4 de T5 - QUINTA TURMA
... USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONCEDIDO HABEAS CORPUS. A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0177423-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de Contagem, MG, teve reconhecida a abolitio criminis em face da previsão do art. 32 da ... ILEGAL DE ARMA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO-OCORRÊNCIA FATO PRATICA NA VIGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de ... hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse ...
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Acórdão nº 0004837-55.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA ... ABOLITIO CRIMINIS EM CARÁTER PROVISÓRIO QUE NÃO ABARCA ... configurando a abolitio criminis temporalis os fatos ocorridos no período de 23 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210237-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA ... "1. Na letra da ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... nº 11.191/05) configura hipótese de abolitio criminis relativamente às armas, acessórios e ... Abolitio criminis temporalis. Atipicidade. Ordem ... concedida ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 0302702-85.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0024.09.724338-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 CPP - REJEITADA - INVERSÃO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA
... IRREGULAR DE MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ... de abrangência da "abolitio criminis temporalis" prevista pela Lei nº 10.826/03, alterada pela ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0285584-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ESTATUTO DO ...
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Acórdão nº 1.0713.11.005039-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a absolvição do réu, com fulcro na abolitio criminis temporalis ... É que, depois de ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... I - As condutas ... se tem denominado abolitio criminis temporalis ... 2. Recurso improvido." ... (RHC 17186/SP; ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210134-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INCABIMENTO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... - PERÍODO DA VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA ... a ocorrência da abolitio criminis temporalis ... Contrarrazões Ministeriais, fls. 98/102, ...
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Acórdão nº 2005/0208207-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... situação, prevendo abolitio criminis temporalis ... Assim, requer o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... embargada, foi omissa em reconhecer a abolitio criminis temporária da conduta imputada ao ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INCABIMENTO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...