abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA ... normativos de abolitio criminis temporalis do delito de posse de arma de fogo de uso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0158485-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE ... - A abolitio criminis temporalis determinada pelos artigos 30 e 32 da Lei n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Decisão da Presidência nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ... ampliar o período de vacatio legis temporalis, ao permitir a regularização e entrega ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0208596-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS ... 30 E 32 DA LEI N.\xC2" ... hipótese de abolitio criminis temporalis ... 2. Recurso especial ao qual se nega ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA DE ... abrangido pela abolitio criminis temporalis da Lei n.º 11.706/09, já que até 31 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0211666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0129403-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Afirma, em síntese, que abolitio criminis ... temporalis (art. 30) ou novatio ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0180465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº ... há que se falar em abolitio criminis temporalis ou novatio legis in mellius, pois a nova ...
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Decisões Monocráticas nº 117159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... 10.826/2003, com fundamento na abolitio criminis temporalis prevista no art. 30 do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 117159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... 10.826/2003, com fundamento na abolitio criminis temporalis prevista no art. 30 do mesmo ...
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Acórdão Nº 0000153-53.2007.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTOS PROCESSUAIS COM DUAS APELAÇÕES. APELANTES CONDENADOS PELOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (O PRIMEIRO RECORRENTE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (O SEGUNDO RECORRENTE). APELOS CONHECIDOS E IMPROCEDENTES.- APELO INTERPOSTO PELO RÉU ERIVAN GOMES RODRIGUES ALEGANDO
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 768306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INADEQUABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 768306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INADEQUABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... á não mais vigia a abolitio criminis temporalis, instaurando-se as respectivas ações penais, ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... á não mais vigia a abolitio criminis temporalis, instaurando-se as respectivas ações penais, ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... á não mais vigia a abolitio criminis temporalis, instaurando-se as respectivas ações penais, ... -
Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ... penal, em razão da abolitio criminis temporalis em relação ao delito descrito no art. 16 do ...
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Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ... de incidência da abolitio criminis temporalis no presente caso, eis que a restrição a ...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063304-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , que incide na espécia a figura do abolitio criminis temporalis ... 3. O MPF manifesta-se ...