abono de faltas mec
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... APLICAÇÃO DAS LEIS 7.701/88 e 7.783/89. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada nada mais fez do que observar a ... BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único - Quando se ... ável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... que suas cinco licenças-prêmio fossem convertidas em abono pecuniário ou fruição, quando ainda estava em exercício funcional, ... O processo administrativo é um meio de apuração de fatos e faltas graves dos permissionários de serviços públicos e dos contratados para ...
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Acordão nº 0000028-85.2011.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... mais de 50 alunos matriculados, com o conseqüente pagamento de abono. Assegura, ainda, que a reclamante passou a desempenhar efetivamente a ... ção em congressos e simpósios (CCT 2008 e 2009); abono de faltas por gala ou luto (CCT 2010/2011) ... Na inicial, a autora noticiou que, ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ão de medida antecipatória, no sentido de que sejam abonadas as faltas justificadas por atestados médicos e consequentemente, que a impetrante ... a tutela antecipada recursal requerida na exordial, determinando o abono das faltas, passadas e futuras, justificadas pelo agravante, decorrentes ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ília e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de ... Art. 70 - Em caso de faltas ou penalidades aplicadas que impliquem em dedução do vencimento, esta ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções ... 15 Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica. 15.1 Tipos de ligação de cargas. 15.2 ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único — Quando se ... ável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a ...
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Acórdão Nº 0020103-75.2021.8.16.00003 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... , restando o abono das faltas e realização das atividades por modalidade escrita ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Cita jurisprudência deste Tribunal de Justiça em abono da sua tese ... Pede a reforma da decisão agravada para deferir a ... PELA POSSIBILIDADE/VIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ACÚMULO DE FALTAS E CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 ... entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV ...
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Seabra - Vara c�vel
... ; II – frequência regular assim considerada inexistência de faltas não justificadas ao serviço; III – Aperfeiçoamento funcional, assim ... ção judicial para realizar o levantamento de valores referentes ao abono de que trata a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, devido aos ...
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PORTARIA Nº 1.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... procedimentos para aplicação do Regime de Exercício Domiciliar, faltas por convicções religiosas, faltas coletivas, abono de faltas e dispensa ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... VI - auxílio-alimentação; ... VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; ... VIII - ... ável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... VII - adicional de férias; ... VIII - abono de permanência; ... IX - salário-família; ... X - indenização por ... ável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a ...