Abono provisório
- Decreto nº 45.686 de 01/04/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA SEXTA REGIÃO (SÃO PAULO E MATO GROSSO).
- Decreto nº 45.685 de 01/04/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TERCEIRA REGIÃO (BAHIA E SERGIPE).
- Decreto nº 45.669 de 31/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SETIMA REGIÃO (PARANA).
- Decreto nº 48.102 de 12/04/1960. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL RURAL (S.S.R.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 45.590 de 20/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
- Decreto nº 45.559 de 07/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 45.557 de 07/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - 5 REGIÃO (DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO).
- Decreto nº 45.519 de 03/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS.
- Decreto nº 45.556 de 07/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AO PESSOAL ATIVO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, ADMINISTRADAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1071/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 Nos termos do art. 896, "b", da CLT, não cabe recurso de revista que se baseia em dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como é a situação dos autos.
A C Ó R D Ã O ... ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 ... Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 Nos termos do art. 896, "b", da CLT, não cabe recurso de revista que se baseia em dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como é a situação dos autos.
A C Ó R D Ã O ... ACV/ACC/jr ... ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 ... Nos termos do art ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Aos Servidores da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul Aposentados Ate 31 de Dezembro de 1959 o Abono Provisorio de que Trata a Lei 3.531, de 19 de Janeiro de 1959 e da Outras Providencias.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 141 de 20/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6099/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA ABONO HABITUAL REAJUSTE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL DIÁRIAS SUPERIORES A 50% - INTEGRAÇÃO. Por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, resta impossível o conhecimento do apelo, eis que, destacando o E. Regional que não se tratava de abono provisório e, sim, habitual (portanto, de natureza salarial) e mais que, em determinados períodos, as diárias ultrapassaram 50% dos...
PROC. Nº TST-RR-471.857/98.3 ... RECURSO DE REVISTA ABONO HABITUAL REAJUSTE LEGISLAÇÃO ... TRABALHISTA APLICÁVEL DIÁRIAS ... Regional que não se tratava de abono provisório e, sim, habitual (portanto, de natureza salarial) e mais que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12674/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1988. A revista não merece ser admitida, tendo em vista que qualquer outra decisão seria impossível de ser proferida sem que se revolvesse o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, como prevê o Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DO ABONO PROVISÓRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A...
... Recurso não conhecido ... DO ABONO PROVISÓRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A discussão encontra-se adstrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16938/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. (OJ nº 100). DIFERENÇAS SALARIAIS JUNHO A DEZEMBRO/89 E FEVEREIRO A MARÇO/90. Recurso desfundamentado, uma vez que a parte não trouxe arestos para demonstração de dissenso pretoriano e nem alegou afronta de lei.
... ABONO" PROVISÓRIO ... CLT. Não cabe apreciação nesta Corte Superior de quest\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13147/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. DIFERENÇAS SALARIAIS LEI ESTADUAL Nº 9.194/90 - IPC DE MARÇO/90. A Lei nº 8.030/90 não tem o condão de revogar lei municipal ou estadual que haja garantido aos trabalhadores o direito à percepção das diferenças
... ABONO PROVISÓRIO - CLT. Não cabe apreciação nesta Corte Superior de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8010/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 Nos termos do art. 896, "b", da CLT, não cabe recurso de revista que se baseia em dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como é a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido. \
... PROC. Nº TST-RR-388.508/97.4 ... A C Ó R D Ã O ... ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 ... Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8010/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 Nos termos do art. 896, "b", da CLT, não cabe recurso de revista que se baseia em dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como é a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... ACV/RO /ma ... ABONO PROVISÓRIO - PREVISTO EM LEI ESTADUAL nº 9.143/89 ... Nos termos do art ... -
Decisão Monocrática Nº 0023961-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA (ABONO PROVISÓRIO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 13.095/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A parte apelante se
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA (ABONO ... PROVISÓRIO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
... ? Abono provisório e novas aposentadorias ... ? Salário-família ...
-
Decisão Monocrática Nº 0153474-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO PROVISÓRIO. SEGURANÇA PÚBLICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROVISÓRIO ... SEGURANÇA PÚBLICA. NATUREZA PROPTER LABOREM ... INCORPORAÇÃO EM ... proventos de aposentadoria o abono provisório que vinha ... recebendo quando em atividade. Requer, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16938/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. (OJ nº 100). DIFERENÇAS SALARIAIS - JUNHO A DEZEMBRO/89 E FEVEREIRO A MARÇO/90. Recurso desfundamentado, uma vez que a parte não trouxe arestos para demonstração de dissenso pretoriano e nem alegou afronta de...
... ABONO PROVISÓRIO. CLT. Não cabe apreciação nesta Corte Superior de questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16018/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Estando a decisão recorrida em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI, o recurso de revista enfrenta o óbice disposto no Enunciado nº 333/TST. ABONO PROVISÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL - À esta Corte Superior não é permitido apreciar a questão que repousa em interpretaçã
... ABONO PROVISÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL - À esta Corte Superior não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2113/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. DIFERENÇAS SALARIAIS AGOSTO A DEZEMBRO/89 e FEVEREIRO A MARÇO/90. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, por encontrar-se desfundamentado, haja vista que o Reclamado não alegou afronta legal e nem...
... ABONO PROVISÓRIO - CLT. Não cabe apreciação, nesta ... Corte Superior, de ...