absoluta competencia da em pessoa razao
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ...
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Decisões Monocráticas nº 1206466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... , tratando-se, portanto, de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005266-93.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... a Justiça Federal e a Justiça Estadual absoluta, pois em razão da pessoa, e a conexão somente ...
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Capítulo 9 - Competência
... seja, quando verificada a incompetência absoluta. Trata-se de vício processual que pode ser ... , o critério será em razão da pessoa, ou seja, será imprescindível visualizar a ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ...
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Decisão monocrática Nº 1461543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... em matéria cível, fixa a competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (ratione ...
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Decisão monocrática Nº 1430064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... que consiste em competência em razão da pessoa, a qual é absoluta e, portanto, inderrogável ...
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Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF.DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019345-14.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... a prefacial de incompetência absoluta do Juízo Federal para o conhecimento e ... , competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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Acordao N° 1401093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Processo civil. Irdr. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitada pelo juízo da ceilândia. Repetição de processos. Entendimentos conflitantes. Risco à isonomia e à segurança jurídica. Fixação de tese jurídica. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Polo passivo. Consumidor. Declínio da competência de ofício. Competência absoluta. Norma de ordem pública e de interesse...
... OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE ... público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o ... benefício da ... -
Acórdão, Processo nº 5014652-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... , trata-se de critério de competência absoluta firmado em razão da pessoa, sendo inderrogável ...
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Acórdão, Processo nº 5014649-88.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... , trata-se de critério de competência absoluta firmado em razão da pessoa, sendo inderrogável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113409120214050000), 01-02-2022
(Ementa) Constitucional e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Legitimidade e competência. Coisa julgada. Incompetência para apreciar a execução. Ausência de pessoas elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição. Remessa dos autos à justiça estadual. Recurso provido. 1....
... afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal ... O agravado promoveu o ... estabelece a competência em razão da pessoa da Justiça Federal; de outro, o art. 516, inc ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061063120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
... ão recorrida: Declarou a incompetência absoluta do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, sob ... ÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
... AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... do feito, acerca da incompetência absoluta do Juízo quanto ao processamento e julgamento da ... -
Acórdão Nº 0080461-03.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA ( ... ). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA ... ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO ... DA ...
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Decisão monocrática Nº 45006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... O Município contestou a competência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da pessoa ...
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Acórdão Nº 0003640-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA ( ... ). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA ... ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO ... DA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ... absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 ...
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Acórdão Nº 0024218-34.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA ( ... ). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA ... ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO ... DA ...
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Acórdão Nº 0062803-29.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA ( ... ). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA ... ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO ... DA ...
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Decisão Monocrática N° 07042038920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE GOIÁS. DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA POR FORÇA DE CLÁUSULA E ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO...
... HIPTESE DE COMPETNCIA ABSOLUTA. INEFICCIA DA CLUSULA DE ELEIO DE FORO. MATRIA ... determinada em razo da matria, da pessoa ou da funo inderrogvel por conveno das partes ... FORO RATIONE PERSONAE. COMPETENCIA ABSOLUTA. 1. A competncia absoluta, em regra, no ...