absoluta e incompetencia o

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – A ausência de interesse jurídico da União reconhecida pela Justiça Federal impõe o reconhecimento de sua absoluta incompetência para processar e julgar ação de civil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da OJ 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 485, II E V, DO CPC. I. Esta e. Subseção consolidou o entendimento de que o pedido de corte rescisório fundado no art. 485, II, da CLT pressupõe a objetiva e absoluta incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa disposição de lei atribuindo a competê

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 485, II E V, DO CPC. I. Esta e. Subseção consolidou o entendimento de que o pedido de corte rescisório fundado no art. 485, II, da CLT pressupõe a objetiva e absoluta incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa disposição de lei atribuindo a competê

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a apreciação de questão referente à incompetência absoluta depende de haver prequestionamento, à luz da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 485, II E V, DO CPC. I. Esta e. Subseção consolidou o entendimento de que o pedido de corte rescisório fundado no art. 485, II, da CLT pressupõe a objetiva e absoluta incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa disposição de lei atribuindo a competê

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE PROGRAMA FEDERAL DO GOVERNO - PROINFA, DESTINADO A AUMENTAR A PRODUÇÃO E OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÍS. DELITOS PRATICADOS COM O FIM...