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Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória pelo art. 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal – Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, pois ao réu não teria sido oportunizado o arrolamento de testemunhas, quando do oferecimento de resposta à acusação – afastada – Defesa técnica que não apresentou rol de testemunhas em momento oportuno, como lhe competia fazer –...

APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição por falta de provas. Recurso prejudicado. Eclosão da prescrição. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. Réu menor à época dos fatos. Lapso prescricional de 2 (dois) anos escoado por inteiro entre a data da publicação da sentença até a presente data. Declarada de ofício a...

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM REGIME ABERTO (SENTENÇA DE FOLHAS 89/101). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (PARQUET- CONTRARRAZÕES DE FOLHAS 129/131) EM FACE DA SUA INTERPOSIÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENTE QUE TERIA REGISTRADO BOLETIM DE FURTO DE SUA MOTOCICLETA SEM APONTAR AUTORIA. BEM QUE TERIA SIDO, PORÉM, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. ARROLADAS DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, DENTRE SEIS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL. OITIVA DE UM ÚNICO TESTIGO EM

FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) - Apelos dos réus - Pleitos de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Apelantes surpreendidos em poder dos objetos furtados, sendo um deles confesso - Réus que agiram com dolo inerente ao tipo penal - Inviabilidade de desclassificação para a modalidade tentada - Pretensão de...

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (emprego de chave falsa). Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente requer aplicação do artigo 387, §2º, do CPP e a fixação do regime inicial semiaberto. – Incabível a absolvição. Prisão em flagrante na posse da "res furtiva". Relato escoteiro do réu (negativa de autoria) restou infirmado pela prova oral e material....

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0087445-23.2011.8.26.0050; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESTREZA CONFIGURADA PORQUE A SUBTRAÇÃO SE DEU SEM QUE A VÍTIMA PERCEBESSE A APREENSÃO DA RES. PENA E REGIME APLICADOS DE FORMA CORRETA E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0094546-14.2011.8.26.0050;...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os depoimentos da vítima e testemunhas reputam-se suficientes para a comprovação dos fatos – Objetos apreendidos em poder dos acusados, gerando inversão do ônus da prova – Assim, caberia aos apelantes a prova de que não teriam subtraído a "res" – Desclassificação para o crime de receptação

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. TESES SUBSIDIÁRIAS – AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0078465-50.2011.8.26.0224; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos

Furto – Conjunto probatório frágil quanto à autoria delitiva com relação a um dos acusados – Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Na hipótese de não terem sido colhidos elementos probatórios seguros de autoria em crime de furto quanto a um dos acusados, será de rigor a sua absolvição por falta de provas. Pena – Crime comum cometido sem violência ou grave ameaça – Circunstâncias...

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Condenação. Defesa de RODRIGO requer a absolvição por falta de provas ou por atipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução da pena. Prejudicado o exame de mérito. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Cálculo com base na pena in...

FURTO TENTADO. Apelo que espera a absolvição por falta de provas ou o afastamento das qualificadoras. Prejudicado. Pena menor que um ano, transitada em julgado para a acusação. Publicação da sentença há mais de três anos. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente.  (TJSP;  Apelação 0014703-10.2011.8.26.0564; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador:

FURTO QUALIFICADO. Concurso de pessoas. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidos os demonstrativos acerca de autoria e materialidade do delito. Réu que confessou fosse surpreendido na posse de parte dos bens subtraídos, sem, porém, apresentar justificativa idônea. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela respectiva prisão que são de relevo....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE– MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, PORQUANTO, HOUVE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM A SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA E VIOLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS...

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0325851-56.2014.8.09.0064 Comarca : GOIANIRA 1º Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO 2º Apelante : MOISÉS MONTENEGRO SANTANA 3º Apelante : MURILLO MONTENEGRO SANTANA 4º Apelante : DENES NUNES DE SOUZA 5º Apelante : STELLA BARBOSA DO CARMO 6º Apelante : EDUARDO LUCENA BRAZ 7º Apelante : JAIME LIMA DE CARVALHO 1º Apelado : JAIME LIMA DE CARVALHO 2º Apelado : MOISÉS MONTENEGRO...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 69, AMBOS DO CP (FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONCURSO MATERIAL) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – PLEITO SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE...

FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) - Apelo do réu - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância afastado - Objeto subtraído que não tem valor irrisório - Benefício previsto no artigo 155, § 2º, também incabível na hipótese - Apelante que já era conhecido nos meios...

Furto simples Autoria e materialidade demonstradas Absolvição por falta de provas Impossibilidade Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0005976-84.2007.8.26.0311; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de Registro: 30/10/2013)

Furto duplamente qualificado Autorias e materialidade demonstradas Absolvição por falta de provas Impossibilidade Redução das penas Cabimento Afastamento da reincidência Hipótese Recurso provido em parte Penas reduzidas.  (TJSP;  Apelação 0001147-66.2007.8.26.0115; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado e Corrupção ativa – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas, em relação à corrupção ativa – Improcedência – Os firmes e coesos depoimentos dos policiais militares são suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Condenação de rigor – Dosimetria – Redução das penas-bases – Acolhimento – Argumentos utilizados pelo Juízo "a

Mantida a absolvição por falta de provas – Denegado provimento ao recurso ministerial.  (TJSP;  Apelação 0001768-92.2014.8.26.0220; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015)

Apelação Crime. Delito Previsto no Artigo 157, § 2°, Incisos I e II C/C o Artigo 70 (Concurso Formal) do Código Penal. Condenação: 06 (Seis) Anos, 04 (Quatro) Meses e 20 (Vinte) Dias de Reclusão a Ser Cumprida em Regime Inicial Fechado. Recurso: Absolvição (Falta de Provas), Desclassificação para Furto e Diminuição da Pena de Multa. Provas Contundentes da Autoria e Materialidade...

Furto qualificado – Emprego de chave falsa - Recurso Defensivo pela absolvição por falta de provas, desclassificação para o crime de receptação, afastamento da qualificadora, impossibilidade de reconhecimento da reincidência, redução da pena e fixação de regime semiaberto – incabível. Materialidade e autoria comprovadas – chave falsa apreendida com o apelante - depoimento da vítima que é harmônico

Furto qualificado – rompimento de obstáculo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por falta de provas; reconhecimento da tentativa e sua máxima redução; atenuação da pena nos termos do art. 66, do Código Penal; diminuição da pena-base; fixação de regime mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – Provas francamente incriminadoras – Autoria e...