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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART 155, § 4º, INC. I e IV CÓDIGO PENAL). Absolvição por falta de provas – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas. Imposição da pena-base no mínimo legal – inviabilidade – presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime aberto – impossibilidade – réu que possui circunstâncias judiciais negativas e é...

Apelação – Furto – tentativa - sentença condenatória - Apelo Defensivo – Pretensão de absolvição por falta de provas, e pela tese de 'crime impossível - Materialidade e autoria comprovadas –– ré que adentrou as Lojas Americanas e subtraiu 06 frascos de creme de barbear, colocando-os em sua bolsa, saindo da loja sem efetuar o pagamento – ré que foi abordada na rua, tendo consigo os itens...

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por furto qualificado, por concurso de pessoas e fraude. Defesa requer a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da fraude. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Fraude caracterizada. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de...

Apelação Criminal. Furto qualificado. Absolvição por falta de provas impossibilidade materialidade e autoria comprovadas. Fixação de regime mais brando inviabilidade circunstâncias desfavoráveis do réu. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0029836-56.2011.8.26.0576; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª. Vara Criminal; Data...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, IV, DO CP. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO NOS AUTOS. 2) PLEITO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES: IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INFORMAM QUE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA FOI REALIZADO MEDIANTE O...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RÉUS QUE SE AJUSTARAM, COM IDENTIDADE DE DESÍGNIOS, PARA SUBTRAÍREM DINHEIRO DA CONTA DA VÍTIMA ATRAVÉS DE FRAUDE UTILIZANDO A INTERNET. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – AUSENTE DOS REQUISITOS...

Apelação. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Pedido de absolvição, pela falta de provas, e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal; de aumento em 1/6 pela recidiva de Bruno; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade da substituição. Reincidência. Pena de...

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Decreto condenatório. Defesa requer a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena, fixando-a no mínimo legal. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar a condenação. Condenação era mesmo de rigor. Majoração da pena-base indevida. Impossível a consideração de condenação correspondente

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Possibilidade em parte. Acusado surpreendido quando saia de estabelecimento comercial, cuja porta fora arrombada. Evento ocorrido na madrugada do dia de natal, certo que várias pessoas foram vistas carregando bens saqueados....

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PRESTABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA DA "RES FURTIVA" RETIRADA DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART 155, § 4º, INC. II, CÓDIGO PENAL). Absolvição por falta de provas – inadmissibilidade – materialidade e autoria delitivas comprovadas – gravações feitas pelas câmeras do local dos fatos que atestam a participação do réu no furto. Configurada a qualificadora - necessidade de escalada do poste para a subtração. Princípio da insignificância –...

Penal. Processual penal. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo concurso de agentes e por arrombamento. Pedido de absolvição por falta de provas. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Incremento da pena-base. Fração de 1/8. Intervalo previsto no preceito secundário. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime

Apelação criminal. Furto. Ação. Falta de Provas. Impossibilidade. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por falta de provas quando confessado o fato pelo apelante em juízo, que aponta estreme de dúvidas a autoria delitiva. Descabe a readequação da pena quando o quantum fixado está dentro dos limites legais, e encontra-se devidamente fundamentado, em conformidade com a finalidade, prevenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORES QUE FORAM DENUNCIADOS POR PRÁTICA DE FURTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DELES E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR FALTA DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL DIANTE DO QUE A PARTE DISSE QUE PRETENDIA PROVAR COM O RELATO TESTEMUNHAL -CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE -INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ DAQUELE QUE CORPORIFICA O ESTADO NA...

PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVAS. APENAS INDÍCIOS INCRIMINADORES. 1. Absolvição do réu por falta de provas quanto à autoria do delito previsto no art. 155, CP. Existência apenas de indícios incriminadores, o que não é suficiente para a condenação. 2. Prescrição da pretensão

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO....

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os depoimentos dos policiais militares são suficientes para a comprovação dos fatos – Ademais, os objetos foram apreendidos em poder dos acusados, o que gera a inversão do ônus da prova – Assim, caberia aos apelantes a prova de que não teriam subtraído a "res" – Conjunto probatório robusto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE OCULTOU MOTOCICLETA COM ALERTA DE FURTO E SEM DOCUMENTOS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU

FURTO TENTADO – Pretensão de absolvição por falta de provas – Descabimento – Quadro probatório apto a alicerçar a condenação – Reprimenda bem fixada, não comportando reparos – Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0083583-10.2012.8.26.0050; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal;...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto privilegiado – Pretendida a absolvição por falta de provas – Inocorrência – Materialidade e autoria comprovadas – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 3000154-84.2013.8.26.0430; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11

FURTO QUALIFICADO – Pretensão de absolvição por falta de provas – Descabimento – Quadro probatório apto a alicerçar a condenação – Réu flagrado em poder da "res furtiva" – Reprimenda bem fixada, não comportando reparos – Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0107746-20.2013.8.26.0050; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE PROVAS CLARAS E SEGURAS. SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPOSSIBILIDADE ART. 167 CPP RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO, 2/3 - IMPOSSIBILIDADE EM FACE AO

Furto. Provas. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial. Detração. Recorrer em liberdade. 1. Descabe absolvição por falta de provas ou exclusão da qualificadora quando os depoimentos das testemunhas em juízo, harmônicos e coerentes com as circunstâncias da prisão em flagrante da ré, na posse dos objetos subtraídos, e com as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento...

Apelação. Furto simples. Recurso buscando a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta (insignificância). Pleitos subsidiários de redução no patamar máximo pela tentativa e substituição da pena corporal. Processo Penal. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento...