absolvição insuficiência provas

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA COM CARÁTER SUBJETIVO. 1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor casuístico,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO FEITO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1) ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. 2) DOSIMETRIA. 2.1) INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. 2.2) MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu" (HC n. 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. DESÍDIA DE ADVOGADO. QUESTÃO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. INQUIRIÇÃO DE CORRÉUS EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, II, DO CPP). ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA CORTE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito formulado na presente impetração, no sentido da absolvição do paciente pelo delito de ameaça descrito na segunda parte da denúncia já havia sido acolhido pelo Tribunal a quo quando negou provimento ao recurso ministerial,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃ

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 2. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. MATÉRIA PREJUDICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 3. ORDEM JULGADA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 171, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, 59 E 60, TODOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 71 DO CP. AUSÊNCI

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a...

HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. 1. O trânsito em julgado da sentença condenatória prejudica a pretensão da concessão de liberdade provisória. 2. A pretensão de absolvição do paciente, cuja tese está em

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria, inclusive com a juntada aos autos...

CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Não se acolhe a pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação,...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR O RETARDO MENTAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. LEI Nº 12.015/09. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA NOS...