absolvição por falta de prova

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A senten&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo...

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (2 VEZES). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CTB E ARTS. 329 E 331 C/C ART. 69, TODOS DO CP).DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DO LOCAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. ATENUANTE...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 381 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS QUE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Judiciário. Prisão Preventiva. Posterior Absolvição Pelo Conselho de Sentença. Ausência de Abuso Ou Excesso Do Poder Judiciário. Improcedência que Se Mantém. Ação Indenizatória Movida por Suposto Erro Judiciário Ao Argumento de que O Autor Foi Indevidamente Denunciado Pelo Ministério Público Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado. Prisão

Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Falta de prova. Condenação. Manutenção. Prova existente. Reconhecimento da vítima e testemunha. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou o crime de roubo apurado na instrução penal, a tese defensiva de absolvição torna-se desarrazoada, especialmente quando o cotejo probatório se suporta em mais de um elemento