absolvição por falta de prova

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

RECURSO D APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA – DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – DESPROVIMENTO DO APELO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. Nos crimes de Injúria racial, muitas vezes cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial valor...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA POR SISTEMA AUDIOVISUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO JULGADO SEM A APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É

Direito penal. Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Arma branca. Materialidade e autoria. Absolvição. Falta de prova. Desclassificação. Lesão corporal. Dosimetria. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados na norma do artigo 157, §3, inciso ii, do código penal, em sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. FALTA. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIDAS. REVISÃO IMPROCEDENTE.I) Os argumentos delineados pelo Revisionando –ditas provas novas –não elidem o acervo probatório produzido nos autos de origem e, tampouco, afastam a higidez do decreto condenatório.II) Julgados do Tribunal Pleno

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU TENHA INCORRIDO EM ALGUMA DAS MODALIDADES DE CULPA E DE QUE OCORREU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA COLHIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprud

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA CORROBORADA PELA PROVA ORAL RATIFICADA EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 165, CAPUT, DO CÓDIGO DE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da insuficiência ou da falta de credibilidade da prova judicial, para fins de...

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO. SERVIDORA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lh

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITAÇÃO POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser afastada a alegada nulidade por falta de intimação para o julgamento da apelação, se

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do...

• Códigos

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE. NÃO ALEGAÇÃO DE UMA DAS INÚMERAS TESES NA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUFICIENTES E COMPATÍVEIS COM A ACUSAÇÃO FORMULADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E V, 212 E 213, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS....

PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL POR AMOSTRAGEM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.

Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando Absolvição por Falta de Prova e Prequestionou. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Da Defesa Em Razão Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Réu por Infração Ao Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06 À Pena de 03 (três) Anos de Reclusão, Em Regime...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA FALTA DE PERÍCIA NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NÃO ACOLHIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE APONTAM O CALIBRE E MARCA DOS ARTEFATOS DE MODO INCONTROVERSO REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...