absolvicao sumaria doutrina
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Acórdão nº 0003172-88.2005.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ... INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... descabida, pois é cediço, na doutrina e ... jurisprudência pátrias, que, para o ...
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Acórdão nº 0300384-31.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA, POR CONSIDERAR ESTAR ACOBERTADO PELA ... jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando ...
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Acórdão nº 0301826-03.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ... DO DIREITO DE O ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, ... somente há de ter lugar, quando ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... , motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como ... crime permanente ... E como tal, os ... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas ... no art. 397 do CPP. II - Eventual ...
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Acórdão nº 0000199-05.2012.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ... ter lugar, quando ...
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Acórdão Nº 0797688-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... merecer guarida o pleito de absolvição sumária ... Nesse sentido, colhe-se na doutrina: "Para ...
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Acórdão nº 0000491-91.2016.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE ... DE DE AFASTAMENTO DAS ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, ... somente há de ter lugar, quando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao ... recebimento da denúncia, em ... Doutrina e jurisprudência sobre o tema ... Saliente-se, ... -
Decisao Nº 0001434-94.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ... -
Processo nº 0003635-93.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... aos acusados, correta a absolvição sumária dos acusados. ... eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." ...
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Acórdão nº 0365929-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2018
... PEDIDO PREJUDICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA ... EXTINÇÃO DA ... Outrossim, a doutrina majoritária entende que o rol do mencionado art ...
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Processo nº 0013782-60.2007.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... com sua absolvição sumária, ao argumento de inexistência de ... jurisprudência e doutrina ...
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Decisao Nº 0530612-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo provas concretas da materialidade delitiva e indícios de autoria, descabe a absolvição do Recorrente. Declarações...
... ARTIGO 121, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ... -
Acórdão nº 2009/0224271-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121,
... pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ... -
Acordao N° 1260011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva. Conhecimento. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Reavaliação da prisão a cada noventa dias. Crime de parcelamento irregular de solo urbano. Dano ambiental. Associação criminosa. Excesso de prazo. Demora injustificada na formação da culpa. Conceder a ordem. Extensão dos efeitos. Art. 580 do cpp. 1. Réu preso sob acusação de parcelamento...
... afasta a possibilidade de absolvição sumária, ... segundo melhor doutrina e jurisprudência ... -
Acórdão nº 0000139-38.2002.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... PENAL BRASILEIRO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ARGUIÇÃO DE LEGITIMA DEFESA ... TESE ... doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ...
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Acórdão nº 0351631-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
... ÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ARGUIÇÃO DE LEGITIMA ... DEFESA – TESE ... doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ...
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Acórdão Nº 90027321320228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2023
... 1-) Pleito da defesa pela absolvição sumária. É cabível a absolvição sumária, na ... compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. A apuração sumária ou sindicância do ...
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Decisao Nº 0000529-70.2009.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0180350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ... Este inciso fala apenas, conforme a boa doutrina, de atipicidade manifesta. Dessa forma, não há ...
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Acordao N° 1620184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Acidente de trânsito. Homicídio. Prejudicialidade externa. Suspensão. Faculdade do juízo cível. Independência de instâncias. Mérito. Responsabilidade civil. Disputa automobilística. Embriaguez. Conduta ilícita demonstrada. Nexo de causalidade evidenciado. Dano moral reflexo. Possibilidade. 1. Conforme o superior tribunal de justiça, a paralisação do processo em virtude de...
... havido, inicialmente, a absolvição sumária do réu perante ... a primeira fase do Tribunal ... 186 do CC). Doutrina e jurisprudência ... extraem desse dispositivo ... -
Decisao Nº 0500473-65.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ... -
Acórdão nº 0000513-52.2015.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... PÁTRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO ... NA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO ... De outro lado, é cediço que a doutrina e a jurisprudência pátria apenas ... acolhem a ...
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Decisao Nº 0006065-24.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADOS. COMPROVADOS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo provas concretas da materialidade delitiva e indícios de autoria e existindo...
... ARTIGO 121, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ...