absolvicao sumaria doutrina
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Acórdão nº 0507140-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA ... jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da ...
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Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , poderão ensejar a absolvição sumária do agente, nos exatos termos do art. 396-A ... Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima, Eugênio ...
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Acórdão Nº 5016133-71.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Ds que haja ...
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Acórdão Nº 0902697-43.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - APONTAMENTO DE PROVAS QUE INDICAM RAZÕES SUFICIENTES PARA SUBMETER O ACUSADO
... Da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho, a propsito: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022435-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)
... do presente remédio heróico, de sumaria cognitio e restrita ... dilação probatória, ... consonância com a lei, doutrina e jurisprudência pátrias, ... ressaltando a ... -
Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... REMISSÃO DOS ... impronúncia ... Assim, tanto a doutrina majoritária quanto a jurisprudência entendem ...
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Acórdão Nº 0002000-08.2014.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... Sobre a pronúncia, a doutrina explica: "há dois particulares momentos, no ... nesta fase, a prova, para a absolvição sumária, deve ser inequívoca, o que não foi trazido aos ...
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Acórdão Nº 5001230-73.2024.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... pleiteou, em síntese, a absolvição sumária do recorrente, sustentando a tese de legítima ... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Dês que ...
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Acórdão Nº 0001835-62.2017.8.24.0073 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Ds que haja ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047915-74.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...
... sumaria cognitio e restrita dilação probatória, sob ... consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, ... ressaltando a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 0000934-20.2015.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Ds que haja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão nº 1.0056.00.005767-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". 1. Em face do princípio narra mihi factum dabo tibi jus, consubstanciado no art. 383 do CPP, impõe-se repelir a argüição de nulidade da sentença, vez que se trata de mera emendatio libelli, pois a capitulação da...
... E AUTORIA INCONTROVERSAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - "IN ... 3. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote de ... -
Acórdão Nº 5000333-74.2023.8.24.0143 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... ): a defesa sustentou a absolvição sumária do recorrente, sob o fundamento de que agiu em ... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Dês que ...
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Acórdão nº 0800715-05.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRONÚNCIA MANTIDA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – ... firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver ...
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Acórdão Nº 0004377-91.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL. INSURGENTE QUE, SUPOSTAMENTE, DIRIGIU SEU...
... sustentou, em síntese, a absolvição sumária da recorrente, tendo em vista a atipicidade da ... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho: Dês que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
- Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 5000766-42.2019.8.24.0071 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
... Da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho, a propsito: ...