absorção crime

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  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM. BIS IN IDEM. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...princípio da consunção, consagrado na absorção do crime-meio pelo crime-fim, que não aplica à hipótese. Prevalência da falsidade ideológica, ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

    ...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4º, CAPUT, 7º, INCISOS II E ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276357 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DESCAMINHO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A alegação acerca da impossibilidade de absorção de fato típico por fato atípico não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para forçar

  • Acórdão nº 2007/0244111-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE....

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO ...1.Senhor Presidente, farei uma brevíssima fundamentação. . 2.Essa questão da absorção ou não de crime meio por crime fim sempre foi, e continua sendo, delicada. A orientação ...

  • Acórdão nº 98165 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 0045629-74.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 299 E 334, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE DESCAMINHO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Verifica-se, da análise dos autos, que a apresentação do documento supostamente falso ocorreu em momento...

    ... III, do Código de Processo Penal, e determinou o prosseguimento do feito com relação ao crime tipificado no art. 334, do Código Penal, atribuído aos acusados Guilherme Limaverde Cabral e ...299, do mesmo Codex, visa resguardar a fé pública, de sorte que fazer incidir a absorção pretendida pela defesa implicaria injustificável hierarquia de um bem jurídico (in casu, a ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DA PROVA E DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EMBARGOS REJEITADOS O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

    ...VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COERÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA. CONSTATAÇÃO, DIFERENÇA, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CRIME, PECULATO, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    ...�ncia, para admitir a pretensão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009). Em suas razões recursais, o Ministério Público ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    ...�ncia, para admitir a pretensão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009). Em suas razões recursais, o Ministério Público ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    ...�ncia, para admitir a pretensão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009). Em suas razões recursais, o Ministério Público ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    ...�ncia, para admitir a pretensão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009). Em suas razões recursais, o Ministério Público ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...

  • Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. º, da Lei nº 8.137/9

    ...�ncia, para admitir a pretensão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009). Em suas razões recursais, o Ministério Público ..., é por este absorvido’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime previsto no art. 304, ...