abuso de autoridade militar
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Decisões Monocráticas nº 1047549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... interesse ou sentimento pessoal e cometeu abuso de autoridade. ´[ ] Descontente com as ... óprio denunciado, ele indiciou o policial militar Márcio Luiz Sampaio pela prática do crime de ...
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Acórdão nº 1.0105.18.031942-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR - RECUSA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.- O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou...
... de 2018, no Colgio Tiradentes da Polcia Militar de Governador Valadares, conforme edital n ... por habeas data, em sendo o responsvel pelo abuso de poder ou ilegalidade, autoridade pblica, ou ... -
Decisões Monocráticas nº 660498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... ART. 327, § 1º, DO RISTF ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... materiae (competência da Justiça Militar, por também envolver delito de lesão corporal) ...
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Decisão da Presidência nº 660498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... ART. 327, § 1º, DO RISTF ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... materiae (competência da Justiça Militar, por também envolver delito de lesão corporal) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.053391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONVOCADO - SERVIÇO MILITAR - FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) - ALISTAMENTO VOLUNTÁRIO - IRRELEVANCIA - LEI MUNICIPAL Nº 7169/1996 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.- O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com...
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ... Area Brasileira (FAB) para prestar servio militar de carter temporrio e aps preencher os requisitos ... -
Decisão da Presidência nº 7574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... de Carangola/MG e o Superior Tribunal Militar, que entendeu pela competência daquele para ... , imputando-lhe o cometimento dos crimes de abuso de autoridade e de invasão de domicílio, fatos ...
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Decisões Monocráticas nº 7574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... de Carangola/MG e o Superior Tribunal Militar, que entendeu pela competência daquele para ... , imputando-lhe o cometimento dos crimes de abuso de autoridade e de invasão de domicílio, fatos ...
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Lei é inconstitucional ao ampliar demais competência da Justiça Militar, diz juiz
Lei é inconstitucional ao ampliar competência da Justiça Militar
... Paulo, negou pedido do Ministério Público para deslocar um caso de abuso de autoridade para corte militar. ... Lei ampliou competência da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ... 4. A autoridade jud iciária d eterminará, de of ício ...
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STM obtém apoio para ampliar competência e agora busca vaga no CNJ
Anuário da Justiça: STM amplia alcance e agora busca vaga no CNJ
... nesse contexto que o Superior Tribunal Militar propôs e viu aprovados pelo Congresso Nacional ... especiais, como aquelas que tratam de abuso de autoridade, tortura, associação para o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (ASCOBOM) E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (ASCOB) - CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - REPASSE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...
... Servidores do Corpo de Bombeiros e Polcia Militar de Minas Gerais - ASCOBOM e pela Associao dos ... ; a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora; e a inadequao da via ... , quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de ... -
Processo nº 0072899-98.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... AutoridadeUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. ... Relator ... DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE, ABUSO" DE PODER, QUE ... Secretaria da Sétima C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... a processo criminal, processo civil por abuso de autoridade ou processo administrativo ... Eis ... reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que: a) estiver respondendo a processo criminal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ou coligação contra emissora ou autoridade pública que esteja impedindo o exercício de ... Art. 42. No caso de abuso ou crime eleitoral praticado na propaganda ... eleitoral de servidor público civil, militar ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274933-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro. Hipótese na qual a parte autora pretende a exclusão de anotações em folha de antecedentes criminais a respeito de crime pela prática do qual foi processado e, ao final, absolvido. Declaração, de ofício, da incompetência do Juízo de Direito Cível para a apreciação do pedido. Competência dos Juízos de Direito...
... algemas por parte de policial militar". Conjunto probatório que evidencia a ... utiliza\xC3" ... autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a ... que concluiu pela inexistência de abuso ou desvio de conduta da policial ... que algemou ... -
Processo nº 0292762-34.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Constitucional. Administrativo. Polícia Militar. Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo que Submeteu O Autor a Novo Processo Disciplinar, Pelos Mesmos Fatos e Fundamentos Pelos Quais Já Havia Respondido Anteriormente. Alegação de Violação Dos Princípios Da Presunção de Inocência e Do Non Bis In Idem. Não Se Verifica a Duplicidade de Sanções sobre O Mesmo Fato, Mas Sim a
... Militar ... Inexistência de ilegalidade ou abuso de autoridade, ... -
Julgamento 7000323-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO
... DECISÃO UNÂNIME. Age com evidente menoscabo à autoridade de seu Comandante o subordinado que descumpre ordem concernente a ... o Codigo Verificador 2175844531 quando não houver ilegalidade ou abuso de autoridade na determinação do Comandante. A ordem de prisão ... -
Acórdão Nº 0703564-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... QUE VENHA A CARACTERIZAR ABUSO DE PODER, A ... PROMOÇÃO PER SALTUM TAL ... AUTORIDADE. 4. AS PROMOÇÕES DE MILITARES ... CONCEDIDAS ...
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Acórdão nº 1009163-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-11-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – NÃO INCLUSÃO NA LISTA PARA PROMOÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA.A promoção é um ato administrativo que visa atender, sobretudo, as necessidades da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo de cargos existentes em suas graduações, com observância dos requisitos...
... (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EMANUELLE FREIRE ... Não há falar em abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade, quando a autoridade administrativa decide que a prática de ... -
Pm é investigado por abuso de autoridade após agressão
O policial militar de So Paulo flagrado em vdeo pisando no pescoo de uma mulher negra de 51 anos est sendo investigado criminalmente por "eventual abuso de autoridade" ...
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Decisão monocrática Nº 231625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... atribuições da Polícia Civil e Militar. Afirma que o flagrante teria sido forjado pelos agentes públicos. Alega configurado abuso de autoridade, conforme o disposto no art. 13 da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
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Decisão da Presidência nº 679802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... MATERIAL TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR DENTRO DA CORPORAÇÃO QUANDO MANUSEAVA ARMA DE ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 679802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... MATERIAL TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR DENTRO DA CORPORAÇÃO QUANDO MANUSEAVA ARMA DE ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...