abuso de autoridade militar
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Decisao Nº 8001226-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 22-03-2021
... SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR ... Advogado(s): ... DE CAMAÇARI PARA APURAR POSSÍVEL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES ...
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Acórdão nº 59676 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1982
... MILITAR, CARACTERIZAO, INEXISTNCIA ... ABUSO DE PODER, ...
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Julgamento 0000020-58.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2016
APELAÇÃO. ART. 343 DO CPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Para a perfeita subsunção do fato à norma, se faz necessária a clara comprovação do dolo direto, traduzido no conhecimento, pelo agente, o qual se imputa a denunciação caluniosa, de que o ofendido era inocente e, que, de forma...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048238-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-09-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. Preliminar de não conhecimento. Embora a decisão de transferência do paciente seja decisão sindicável pelo recurso de agravo de execução, é possível o exame através do rito do Habeas Corpus quando se verifica qualquer ato de abuso ou ilegalidade capaz de afetar a...
... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES ... quando se verifica qualquer ato de abuso ou ilegalidade capaz de ... afetar a liberdade do ... , da Secretaria de Estado da Polícia Militar e ... da Secretaria de Estado de Administração ... -
Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... APLICAÇÃO ... ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... militar. O exame do pedido de restituição da arma de ... -
Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador?
Criminalizar magistratura e MP: um dia da caça e outro do caçador?
... A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) produzida pela adura militar trouxe consigo a “anemia semântica”, ... -
Acórdão Nº 5001844-84.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... : a) ilicitude da abordagem policial; b) abuso de autoridade praticado pelo Delegado de Polcia, ... anlise do contedo elaborada por Policial Militar, destacando aquilo que seria importante para o ...
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Sumulas processo penal
... Trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ... processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço ...
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Acórdão Nº 5001795-80.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... pelo ru junto ao Comando da Polcia Militar onde lotado, alegando m conduta referente ... Contudo, a investigao sobre abuso de poder iniciou-se, de oficio, pelas autoridades ... Os fatos narrados autoridade policial nada mais revelam do que a desavena de ...
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Decisão monocrática Nº 0600363-78.2020.6.06.0092 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
... ção de eleitores, o que teria configurado abuso do poder político e econômico, captação ... ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. UTILIZAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM BENEFÍCIO ...
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Processo nº 1998.001.12499 de Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 1998
Responsabilidade civil. Empresa jornalistica. Deposito previo para recorrer. Indenizacao pelo direito comum. Reparacao tarifaria da lei de imprensa. Dano moral. Arbitramento. Conquanto tenha sido a lesao ao direito causada por publicacao jornalistica, se a indenizacao e' reclamada com fundamento no direito civil comum, nao se aplicam as regras da Lei de Imprensa, sendo inexigivel o deposito...
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Decisões Monocráticas nº 722508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... : ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSO CIVIL MILITAR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 859611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... 1 ... Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 722508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... : ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSO CIVIL MILITAR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... a veracidade dos fatos, deverá a autoridade tomar as devidas providências administrativas e ... , o STF deixou assente que se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , civil e penal do agente ou da autoridade", e de nulidade dos atos praticados” ... \xC2" ... ção do policial, salvo em caso de abuso inescusável ... Assim, tanto o direito ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de policiamento ...
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Acórdão Nº 08030048220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-08-2020
... FASE INVESTIGATÓRIA. FATO DEFINIDO COMO ABUSO DE AUTORIDADE SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ... Militar foi alterado, abrangendo um maior número de ...
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Acórdão nº 0019016-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Angeli ... violado por ato praticado por autoridade, o mandado de segurança é a via ... adequada ... Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder a ser protegido pela via ...
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Policial militar agride pais de criança de 3 anos em hospital na Barra da Tijuca; veja vídeo
... vtimas, podendo, em tese, configurar os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, alm da Leso corporal. importante que a Secretaria de ...
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Policial militar agride pais de criança de 3 anos em hospital na Barra da Tijuca; veja vídeo
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Surra de pais em hospital: Secretaria de Saúde muda versão sobre cirurgia de criança no Lourenço Jorge
... o casal foi agredido por um policial militar , no Hospital Loureno Jorge, na Barra da Tijuca, ... Abuso de autoridade e agresses ... Viviane Magalhes, ...
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