abuso de autoridade militar
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Dez medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
Mariz de Oliveira: Medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
...Lembre-se que o projeto vai substituir a antiga lei de abuso de autoridade, promulgada em pleno regime militar, em 1966. Leis impositivas de barreiras à ação punitiva estatal, em defesa das garantias e dos direitos individuais, existem em todos os países ... -
Decisão da Presidência nº 148381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... integrantes do Superior Tribunal Militar que indeferiram a Correição Parcial ... e configura nítido CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSO DE AUTORIDADE, perpetrado no AMBITO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156980720184050000), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0815698-07.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Perseu Mello De Sa Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO AO CERTIFICADO
... concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação imediata do requerimento ...Militar do Exército Brasileiro, em 26.07.2018. . Por ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
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Decisão da Presidência nº 840340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
...Disparo de arma de fogo por policial militar. Morte da vítima. Nexo de causalidade comprovado ...POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5001195-38.2020.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO SABIDAMENTE NÃO COMETIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÃO
... A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR" EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO SABIDAMENTE N\xC3"... CIVIL1. FALSA IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. EVIDENTE CONDUTA LÍDIMA DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A...
...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP. : ELIEZER ...MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE. AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ...âncias fáticas trazidas ao feito que houve abuso por parte do demandado. . Evento que corrobora ... declina as razões apontadas pela autoridade responsável pela transferência para a ... -
Decisão da Presidência nº 950253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
..., por não estar inserido no Código Penal Militar, o crime de abuso de autoridade seria da ...
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Julgamento 2001.01.000465-0 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2001
EMENTA: Petição: Abuso de Autoridade. Não há abuso de autoridade, quando o Comandante da OM, no exercício de sua competência, adota medida restritiva da circulação de visitantes ou mesmo de militares no âmbito da OM, com o fim de garantir a ordem, a disciplina e a segurança do aquartelamento. Indeferimento da Petição, determinando o seu arquivamento. Unânime.
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Decisão da Presidência nº 143718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que não conheceu do agravo regimental no HC nº ...Haverá ilegalidade ou abuso de poder: g) quando alguém estiver processado ... castrense, configurando-se o ABUSO DE AUTORIDADE, inclusive os CRIMES CIBERNÉTICOS, além da ...
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Decisão monocrática Nº 1404052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
...PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. EXISTÊNCIA DE ... A PROCESSO CRIMINAL, PROCESSO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo ...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso. perpetrado por magistrado no processo, em que ... -
Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri
Lei 13.491/2017 fez mais que retirar os militares do tribunal do júri
... e que amplia a competência da Justiça Militar Federal e, como veremos, também da Justiça ...Eram os clássicos exemplos dos crimes de abuso de autoridade, tortura, associação para o ... -
Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USURPAÇÃO PÚLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. PENAS COMINADAS CUMULATIVAMENTE. LEI ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR MULTA. 1. Juízo competente. Inexistindo Juizado Especial Criminal Federal, compete ao Juízo Comum Federal o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo,...
... LAGO, ora Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, embora ciente da natureza ..., além de induzir a erro a autoridade judiciária de plantão, ao informar da ...No que pertine à subsunção ao tipo de abuso de autoridade, já existe entendimento ... -
Acordao N° 1601642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Formulação de requerimento administrativo. Determinação de obrigação antes da análise do pleito sob pena de prejuízo. Ilegalidade. Direito líquido e certo evidenciado. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
..., quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de. poder for autoridade pública ou agente de ... suas alegações, a Diretoria de Pessoal Militar determinou a apresentação de comprovante. de ... -
Acordao N° 1338306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Competência da justiça militar estadual. Lei 13. 491/2017. Aplicação imediata. Aditamento da denúncia. Tada. Benefícios despenalizadores da lei 9. 099/95. Não aplicabilidade. Suspeição de testemunhas. Preclusão. Não acolhimento das preliminares. Injúria real. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em face da natureza híbrida da norma (caráter de direito processual com
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESTADUAL. LEI 13.491/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. ...abuso de autoridade) para o tipo penal previsto no ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMADE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELADOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DECONTAMINAÇÃO PELO...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a ... 26 DOTTI, René Ariel. A autoridade policial na Lei 9099/95. Boletim IBCCRIM . n. ...abuso de autoridade (LAA, art. 30) ou de usurpação de ... -
Decisão monocrática Nº 223530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
... contra decisão do Superior Tribunal Militar que concedeu parcialmente a ordem de habeas ... Tribunal Militar – STM – a autoridade coatora, deixou de abordar em seu acórdão a ..., a fim de se apurar eventual conduta de abuso de autoridade por parte do Comandante da Base ...
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRÁTICA DE CRIME COMUM POR MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à...
...PENAL. PRÁTICA DE CRIME COMUM POR MILITAR. PERDA DA. FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO ...MILITARES. CONDENADOS. POR. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO. TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA ... -
Decisao Nº 0500015-29.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-01-2022
...ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTOR QUE FOI GOLPEADO ...
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Decisão da Presidência nº 1073975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, I, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pleito de soltura do paciente constituiria abuso e coação ilegal; . . b) considerado o ... do flagrante, do paciente à autoridade da POLÍCIA FEDERAL; . . c) a instauração ..., e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ...