abuso de direito de ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-95.2014.5.06.0221), 09-07-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara
... : Vara do Trabalho de Escada/ PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Quando praticado pelo autor o abuso é do direito de ação, já se for praticada ... -
Acórdão Nº 0000867-34.2013.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR E DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRETENSÕES ABUSIVAS E DESARRAZOADAS. INEXISTÊNCIA. ABUSO NÃODIREITO
... DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL ... ABUSO DO DIREITO DE ... LITIGAR E DA UTILIZAÇÃO DO ... ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.051545-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ANÁLISE SUBJETIVA DOS TÓPICOS - FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DO RECURSO. - Verificando que o voto condutor fez extensa análise da prova e, inclusive, de forma subjetiva, dos pretensos tópicos apontados pelo Embargante como omissos, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de
... alegado pelo douto juiz, muito embora o direito de ao realmente encontre amparo no art. 5, XXXV, da Constituio Federal, houve claro abuso desse direito, devendo, portanto, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107415-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ABUSO COMPROVADO.- A r. decisão está devidamente fundamentada. Foi rejeitada a tese de que a agravada objetiva receber crédito posterior à saída dos recorrentes da sociedade, afirmando o Magistrado, expressamente, que os requeridos já...
... no indicou, de forma objetiva, qual seria o abuso de direito praticado, como o exige o artigo 50 do ... -
Acórdão nº 1.0701.14.020235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CEMIG - MEDIDOR - IRDR 1.0000.16.056466-2/002 - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA POR MAIORIA POR ESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA - JULGAMENTO DO INCIDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - TESES FIRMADAS - EFICÁCIA EX NUNC - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER COMO INCOMPETENTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONTINUAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE. Conforme a modulação
... , que dispe: As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de ... da prpria ao abusiva, consistente no abuso do direito praticado e da ilcita ao de produzir ... -
Acórdão Nº 0002346-25.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO ... CONSUMIDOR ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... STJ. ABUSO DO DIREITO DE ACAO VERIFICADO. SENTENÇA ...
- Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0021.10.000985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADO. - A ausência de preparo gera o não conhecimento do recurso por deserção. Hipótese em que a parte recorrente não atendeu a intimação para sanção do vício (art. 1.007, § 4
... a matria no excedeu em momento algum o direito a liberdade de comunicao (artigo 5, IX, CF/88), ... ofensiva e inverdica, por si s, no denota o abuso do direito de ao, a configurar a prtica de ato ... -
Acórdão nº 1.0021.10.000985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADO. - A ausência de preparo gera o não conhecimento do recurso por deserção. Hipótese em que a parte recorrente não atendeu a intimação para sanção do vício (art. 1.007, § 4
... a matria no excedeu em momento algum o direito a liberdade de comunicao (artigo 5, IX, CF/88), ... ofensiva e inverdica, por si s, no denota o abuso do direito de ao, a configurar a prtica de ato ... -
Acórdão Nº 0020487-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. DOENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A prova produzida demonstrou que existe nexo causal entre a doença apresentada pelo impetrante com o trabalho prestado. Assim, há ilegalidade ou abuso do direito na decisão que indeferiu a liminar de tutela provisória de urgência de reconhecimento da garantia de emprego na ação subjacente, por
... EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. DOENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A prova ... -
Acórdão Nº 0700045-26.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTO ... ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0700577-97.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTO ... ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0003229-45.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... litigância de má-fé, justificada pelo abuso do direito de ação em desrespeito à boa-fé ...
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Acórdão Nº 0003231-15.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... litigância de má-fé, justificada pelo abuso do direito de ação em desrespeito à boa-fé ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" líquido e certo, não ... amparado\xC2" ... ou com abuso ... 4. Se a ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-70.2014.5.09.0088) 14-03-2018
... REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ... o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, ...
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Acórdão Nº 0020581-05.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-10-2020
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A prova produzida demonstrou que não existe nexo causal entre a doença apresentada pelo impetrante com o trabalho prestado. Assim, não há ilegalidade ou abuso do direito na decisão que indeferiu a reintegração ao emprego, por estarem ausente os requisitos do artigo 300 CPC: probabilidade do...
... EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A prova ... -
Acórdão Nº 0701068-41.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0135321-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... ação ... direito ... -
Acórdão nº 2008/0255721-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. DESCABIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... de ser ouvido e exercer seu direito" de autodefesa, mas que preferiu ... não \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0076939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... manifesta "ilegalidade ou abuso" de poder \" (CR, art. 5º, inc.\xC2" ... questões de direito ... 02. "O trancamento da ação" penal por meio de habeas corpus \xC3" ...
- Acórdão nº 2007/0070941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0004067-42.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... para prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, prática conhecida como ...
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Acórdão Nº 0001781-91.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... para prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, prática conhecida como ...
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Acórdão Nº 0004157-75.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... para prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, prática conhecida como ...