abuso de direito de ação
-
Acórdão nº 2011/0180922-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ou abuso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-17.2015.5.06.0271), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Quando praticado pelo autor o abuso é do direito de ação, já se for praticada ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA ... 1. Conflito de \xC2" ... abuso ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10360-70.2016.5.18.0013) 27-09-2017
... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT ... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 751-42.2019.5.12.0040)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
... DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À ... -
Acórdão nº 1.0191.03.003199-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0191.03.003199-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0191.03.002238-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0120.17.000367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0120.17.000367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0120.17.000354-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.
... , pois no se evidencia nos autos o abuso de direito de ao a ensejar a referida penalidade, ... -
Acórdão nº 2014/0240847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... corpus é ação" de rito célere e de cognição\xC2" ... proteção do direito ...
-
Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação mandamental, compelir ... a liquidez e certeza do direito buscado, acaso ... ilegalidade ou abuso ...
-
Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... JORNAL\xC3" ... ÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ...
-
Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - ... SEGURANÇA ... PRETERITAMENTE ... abusoaçar ou ... violar direito líquido e certo. ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10335-96.2017.5.03.0059) 04-12-2018
... ção trabalhista -, estava dentro do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, ... ção ao exercício regular do direito de ação configura abuso do direito potestativo do ...
-
Acórdão nº 1.0567.13.006488-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia...
... , alinhando as razes de fato e de direito pelas quais entendem que a deciso recorrida est ... No havendo abuso no direito de ao, tampouco configurado o dolo ... -
Acórdão nº 1.0567.13.006488-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia...
... , alinhando as razes de fato e de direito pelas quais entendem que a deciso recorrida est ... No havendo abuso no direito de ao, tampouco configurado o dolo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20213-91.2016.5.04.0531) 16-05-2018
... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO ... NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.005877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA.- Sendo nítido o abuso do direito de ação perpetrado pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, impõe-se a condenação por litigâ
... INADIMPLENTES - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGNCIA DE M-F - CONFIGURAO. - Demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... única condição para o reconhecimento do direito à ... estabilidade provisória da ... o tema sob o enfoque da configuração de abuso de ... direito, pelo ajuizamento da ... de retorno ao emprego e o ajuizamento da ação após o ... término do período de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ... e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções ...
-
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... os acusados da ação penal o direito ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... pelo Juiz de Direito ... abuso" ou constrangimento ilegal, ... únicas\xC2" ...