abuso de direito e abuso de forma

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0818036-06.2021.8.19.0038 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0818036-06.2021.8.19.0038 Recorrente: INDINARA ALVES LOURENCO - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

... e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : INDINARA ALVES LOURENCO ... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo interno 0026539-58.2020.8.19.0208 Agravante: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA. Agravado: BANCO ABN AMRO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... IV - Abuso do direito de recorrer ... V - Ato atentatório ...
Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA

... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE ... de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito ... no artigo 18 da Lei nº 6.368/76 incidem de forma autônoma sobre os crimes previstos nos artigos ...
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA

... NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898⁄65) ... n.º 64⁄90, deve ser compreendida de forma mais restrita, tendo em vista tratar-se de uma mitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0812630-04.2021.8.19.0038 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0812630-04.2021.8.19.0038 Embargante: MANUELA CORDEIRO ORIQUES CARBALLO Embargada: LOJAS RIACHUELO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... Assunto : Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... : MANUELA ... V - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028265-76.2020.8.19.0205 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0028265-76.2020.8.19.0205 Embargante - FAIRUSE MASCENA SARAFONE SOARES. - autora Embargado - ITAÚ UNIBANCO S/A. - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão nº 2010/0016129-1 de T5 - QUINTA TURMA

... , em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, ... é primordial para se aferir se há qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
Acórdão nº HC 160878 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... , em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, ... é primordial para se aferir se há qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... impetrantes e de seus sócios, como forma de garantir o pagamento de débitos fiscais ... demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial ... 4. s, a verificação do direito líquido e certo dos recorrentes exigiria ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046088-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0046088-59.2021.8.19.0001 Embargante - DOUGLAS JAMES MONK HUTCHINGS - autor Embargado - ITAU UNIBANCO S.A. - réu Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...

... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão nº 2003/0125665-1 de T5 - QUINTA TURMA

... judicial que contiver gritante ilegalidade, abuso de poder ou deformação teratológica capaz de erir direito líquido e certo do impetrante ... 2. Hipótese ... ão tendo o Tribunal de origem apontado, de forma clara e precisa, nenhuma ilegalidade no ...
Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, ... ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE ... Tratou-se, se tanto, de forma impolida de expressão, mas que constitui excesso ...
Acórdão nº 2010/0159169-8 de T5 - QUINTA TURMA

... , porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão estatal. No ... Resta demonstrada a forma de agir atentatória às instituições que dão ... Direito, razão pela qual não existe, pois, ilegalidade ...
Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... , em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, ... caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800086-95.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0800086-95.2021.8.19.0001 Embargante - COSTA TAVARES DE VASCONCELLOS - autora Embargadas - CIELO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e SERASA S.A - ré Origem: XXI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro...

... / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ANDREA COSTA TAVARES DE VASCONCELLOS ... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0802494-50.2021.8.19.0004 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0802494-50.2021.8.19.0004 Embargante - CARLOS AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR Embargada - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : CARLOS AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR ... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0223384-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0223384-05.2020.8.19.0001 Embargante: MATHEUS S. RAMALHO - autor Embargados: ITAÚ UNIBANCO S.A. (r1) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r2). Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE / ... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026819-08.2020.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0026819-08.2020.8.19.0021 Embargante - PRISCILLA BONFIM NUNES DIAS - autora Embargada - CASA DE FESTAS GREEN HOUSE CASA DE FESTAS E EVENTOS Origem: I Juizado Especial Cível - 25 de Agosto Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior

... V - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051259-28.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0051259-28.2020.8.19.0002 Embargante: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA. Embargada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior.

... IV - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017559-03.2021.8.19.0204 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0017559-03.2021.8.19.0204 Embargante: SEBASTIÃO DE NORONHA OLIVEIRA Embargada: LIGHT ENERGIA S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... V - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0802321-68.2021.8.19.0087 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0802321-68.2021.8.19.0087 Embargante: ANA MARIA DA SILVA DUARTE - autora Embargada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ALCANTARA - S.GONÇALO RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior.

... V - Abuso do direito de recorrer. Ato atentatório a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800536-26.2022.8.19.0026 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0800536-26.2022.8.19.0026 Embargante: ARISTIDES CEZARIO Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...

... óprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ARISTIDES CEZARIO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...

... ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário ... dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0802879-40.2021.8.19.0087 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0802879-40.2021.8.19.0087 Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Embargada: RENATA DA SILVA CARDOSO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ...