abuso de poder da policia

PENAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CP, ART. 329, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CP, ART. 329, CAPUT. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. 1. O delito tipificado no art. 329, § 1º, do Código Penal consuma-se pelo impedimento da prática do ato legal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSAS REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Os impetrantes não instruíram

MANDADO DE SEGURANÇA –– INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COMÉRCIO FEIRANTE. NÃO VERIFICADO O ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E NOS LIMITES DA ESTRITA LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS IMPETRANTES IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1021395-81.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AGERBA. Como bem demonstrado na sentença ora confirmada, houve abuso do Poder de Polícia por parte da AGERBA, indo, desta forma, de encontro...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo – DETRAN – Lacração de estabelecimento comercial – Ausência de credenciamento – O DETRAN/SP lavrou a autuação nos termos da Lei Estadual nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na conduta da Administração, que agiu no regular exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R. Sentença que deve ser

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo – DETRAN – Lacração de estabelecimento comercial – Ausência de credenciamento – O DETRAN/SP lavrou a autuação nos termos da Lei Estadual nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na conduta da Administração, que agiu no regular exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R. Sentença que deve ser

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI. ALINHAMENTO E RECUO DE PREDIO URBANO. NATUREZA. CARACTERISTICAS QUE O DIFEREM DA DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA DE POLICIA ADMINISTRATIVA. O ABUSO DE PODER TEM ELEMENTOS PROPRIOS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas Possibilidade Obstar o direito de emitir notas fiscais, a impetrada impedirá o exercício legal da atividade da impetrante, o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir frontalmente o princípio da proporcionalidade dos atos administrativos, ao qual se submete Direito líquido e certo...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por desapropriação indireta. Autor que invadiu área de propriedade do Município de Santana de Parnaíba, nela edificando um galpão para uso comercial, retomado e demolido pela Municipalidade. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com a edificação, além da reparação por danos morais. Descabimento....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DA REQUERENTE. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER. a) O Poder de Polícia autoriza que a Administração Pública Municipal condicione o uso da propriedade e...

MANDADO DE SEGURANÇA Autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas Possibilidade Obstando o direito de emitir notas fiscais, a impetrada impedirá o exercício legal da atividade da impetrante, o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir frontalmente o princípio da proporcionalidade dos atos administrativos, ao qual se submete Direito líquido e certo reconhecido Sentença

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS/ MATERIAIS – Autor preso juntamente com os seus dois amigos, sob a acusação de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 29, ambos do CP) – Posterior absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP – Atividade policial normal – Inexistência de ilegalidade no processo penal, que respeitou trâmite...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS/ MATERIAIS – Autor preso juntamente com os seus dois amigos, sob a acusação de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 29, ambos do CP) – Posterior absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP – Atividade policial normal – Inexistência de ilegalidade no processo penal, que respeitou trâmite...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NAS CLASSES EXTINTAS DA CARREIRA POLICIAL – ILEGALIDADE – ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 234/STJ. I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DA REQUERENTE. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. a) As questões suscitadas não constituem pontos omissos,...

Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Auto de interdição e infração. Estabelecimento comercial. Lanchonete em posto de combustível. Interdição. Licença de funcionamento. Anulação pela administração. Notificação para defesa. Pessoa jurídica. Notificação entregue na sede da empresa. Recebimento sem ressalva. Ato. Aperfeiçoamento. Teoria da aparência....

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO PROCEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NÃO-CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇ

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer – DETRAN – Lacração de estabelecimento comercial – Ausência de credenciamento – O DETRAN/SP lavrou a autuação nos termos da Lei Estadual nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na conduta da Administração, que agiu no regular exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R. Sentença que deve ser mantida -...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. NULIDADES. ABUSO DE PODER. TORTURA. POLÍCIA. CORPO DELITO. SIGILO. TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENAS. REDUÇÃO. REDUTOR. APLICADO. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS. CABÍVEL. DE OFÍCIO. 1 ? Abuso de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR DA ATIVA – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) – INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO – INADMISSIBILIDADE – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Ao utilizar a expressão "vencimentos", o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ABUSIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCADURA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Analisando o tema relativo ao poder de polícia processual previsto no art. 15 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o ato judicial que determina a

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NAS CLASSES EXTINTAS DA CARREIRA POLICIAL – ILEGALIDADE – ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. Alegação de direito líquido e certo à contagem de tempo de serviço na 3ª Classe com a inclusão dos períodos na 4ª e 5ª Classes. Ausência de...