abuso de poder da policia
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Acórdão Nº 5006147-30.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... legalidade e aos limites do exerccio do poder de polcia do ato emanado PROCON. Nesse sentido, a ... No caso dos autos, alega a autora abuso do poder de polcia e violao dos princpios da ... , decorrente do exerccio do Poder de Policia. Desta feita, havendo previso legal expressa, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152794520204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815279-45.2020.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO e outro ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a competência investigativa da Polícia Federal com base no art. 33, §4º, da Lei ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. IRREGULARIDADE FACE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DELITIVA ASSENTADA EM OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO. SEGREGAÃ
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Acórdão, Processo nº 0000863-77.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , mas sim exercício regular de poder de polícia, voltado ao atendimento de interesse público ... ído ao particular, de que houve excesso ou abuso de poder na atuação da polícia ...
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Acórdão, Processo nº 0000277-98.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , mas sim exercício regular de poder de polícia, voltado ao atendimento de interesse público ... ído ao particular, de que houve excesso ou abuso de poder na atuação da polícia ...
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Decisao Nº 0501463-21.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTA GRAVE. APURAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICIOS DE PRÁTICA DE ATO IMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA....
... agiram de forma arbitrária, evidenciando abuso do exercício do poder de Polícia ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... bens, requisitá-las-á ao delegado de polícia do respectivo distrito, que procederá com a ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DOESTADO DE MINAS GERAIS. ATO APONTADO COMO COATOR: INÉRCIA NO EXAMEDO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DAIMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DEDECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕESPÚBLICAS PELA...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... Polícia de Munique” ... Tal como se deu na década de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... Sustentou a possibilidade do Poder Judicirio determinar que a Administrao Pblica ... de transtornos mentais decorrentes de abuso de lcool e outras drogas. Pugnou pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... Sustentou a possibilidade do Poder Judicirio determinar que a Administrao Pblica ... de transtornos mentais decorrentes de abuso de lcool e outras drogas. Pugnou pela ... -
Decisões Monocráticas nº 989652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... da impetrante, o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir frontalmente o ...
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Decisão monocrática Nº 1374769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE PODER. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... legal, usurpando as atribuições da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, bem ...
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Decisões Monocráticas nº 37097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal ... O impetrante sustenta, inicialmente, ... -Geral da Polícia Federal revela flagrante abuso de poder, na forma de desvio de finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097455720214050000), 26-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar determinação judicial para que o ora agravante realize seu Teste de Aptidão Física [TAF] do concurso da Polícia Rodoviária Federal em data diversa da que foi prevista no edital. 1. Consoante o decisório, o ora...
... de Aptidão Física [TAF] do concurso da Polícia Rodoviária Federal em data diversa da que foi ... a regra do Edital, não se configurando, abuso de poder ou ato de ilegalidade cometida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... ), instaurado pela Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, e que tramita desde o ano ... prisionais, do sistema socioeducativo e do Poder Judiciário ... Ao reverso, a aludida ... ão se mostra acompanhada de evidências de abuso de poder, de patente mora estatal ou de outras ... -
Acórdão nº 1.0319.18.001360-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. PODER DE POLÍCIA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA JUSTIFICADA PELA ILEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A atividade administrativa...
... local, salientando que "os Municpios tm poder de polcia sobre a atividade desenvolvida em seu ... que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder." A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024527120214058201), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802452-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO: CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da 5ª ... contra o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba, objetivando que ... direito líquido e certo ou ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... ções com tramitação direta entre a Polícia e o MPF ; e ... III. Jamais fora requerido ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" ... De igual modo, o teor do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.034727-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO CONTRAINDICADO - PREVISÃO LEGAL DO TESTE - PUBLICIDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que há previsão legal da avaliação psicológica para o Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, a qual foi realizada segundo critérios...
... em perquirir sobre eventual ilegalidade ou abuso de poder do ato que concluiu pela contraindicao ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141990-73.2020.8.19.0001 (Cível), 07-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALTAS AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta de sentença que, nos autos da ação, a objetivar a anulação de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... REGIME DISCIPLINAR ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. FALTAS ... 2. Desproporcionalidade nas punições ou abuso de ... poder que não se observa, já que a pena ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMADE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELADOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DECONTAMINAÇÃO PELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a obtenção de certidões em ... ção de tempo de contribuição junto à Polícia Rodoviária Federal de seu falecido esposo ALDO ...