abuso de poder da policia
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REEXAME DE PROVAS....
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234556520194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0823455-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO LIMA DE SOUSA ADVOGADO: Diego Mendelson Nobre Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇ
... -se os autos, verifica-se que a Polícia Rodoviária Federal no Ceará-PRF lavrou ... mediante prova da eventual ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a hipótese dos autos ... -
Decisão da Presidência nº 146144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... em que se reconheceu que os assuntos de polícia legislativa são de competência da Câmara dos ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... , não há falar em ilegalidade ou abuso de poder a ameaçar de violência ou coação o ...
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Decisões Monocráticas nº 146144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... em que se reconheceu que os assuntos de polícia legislativa são de competência da Câmara dos ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... , não há falar em ilegalidade ou abuso de poder a ameaçar de violência ou coação o ...
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Investigação direta (pelo MP) e reforma do CPP: não basta a decisão suprema
Investigação direta e reforma do CPP: não basta a decisão suprema
... que permitam controlar o exercício do poder estatal. Na esfera da chamada “investigação ... ério Público, o qual pode se valer da polícia como órgão de execução[1]; b) órgão de ... ção dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político. § 4º A ... -
Direito Administrativo
... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... (B) O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos ...
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Acordao N° 1393462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área pública não passível de regularização. Intimação demolitória. Poder de polícia. Autoexecutoriedade e coercibilidade. 1. Diante dos atributos do poder de polícia, somente é possível extirpar a possibilidade de a administração pública concretizar os seus atos quando o particular...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA ... AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE ... 1 ... legal ou quadro de abuso de poder ... 2. A demolição de edificação ... -
Acórdão nº 1.0145.14.058160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO DE PRISÃO - ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Se a condução de um cidadão à Delegacia de Polícia decorre do cumprimento de Mandado de Prisão, resulta legítima a atividade estatal que utiliza de meios legais...
... praticado ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder na conduo do apelante Delegacia de ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... Municipal no tocante ao exerccio do poder de polcia, mas de estabelecer alquota zero para ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... ou fechado, não depende de licença da polícia ... § 1º O candidato ou partido promotor do ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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Acórdão nº 2307512 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-10-2019
... – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELO MENOR – JUNTADA DE PROVAS ... DO MENOR – ACOMPANHAMENTO DE BABÁ – PODER" GERAL DE CAUTELA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIG\xC3" ... ção de Ofício ao Comando Geral da Polícia Militar: 1.1-Analisando detidamente tais ...
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Acórdão Nº 0003777-33.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... POLÍCIA MILITAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO ... DE PODER. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM QUE A ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... o ato administrativo de apreenso de arma em poder de individuo, durante ocorrncia de disparos em ... do autor se verifica que no houve nenhum abuso ou prtica de qualquer ato contrrio lei. Por fim, ... um cliente e dirigiu-se at o quartel da Policia Militar, momento este que o soldado Batista ... -
Poder de polícia na eleição
... nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." ... A doutrina, por sua vez, apresenta dois sentidos para o poder de polícia, um lato e outro stricto sensu ... Em ...
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Acórdão Nº 0300523-84.2014.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... do terceiro setor, que recebam delegao do Poder Pblico, a qualquer ttulo, para a prestao do ... sob pena de suas aes caracterizarem-se como abuso de poder (1G, Evento 115, Sentena 179, p ...
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Acórdãos nº 9173993-92.2004.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Irregularidade inexistente ... Inexiste irregularidade ou abuso. Procedência. Recurso da Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMARCA DE ARAGUARI - SEGURANÇA PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES - MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS DO EDIFÍCIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO ESTADO - ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a legalidade dos atos...
... 31), sustenta que se o Poder Executivo no consegue administrar os recursos de ... a essa anlise quando ausente a ocorrncia de abuso e ilegalidade de direito, ou ainda, no ... -
Decisão monocrática Nº 215902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... ção Concórdia”, deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, foi ... Defesa no uso da Tribuna destaca que houve abuso do poder de polícia no caso em apreço. Cumpre ...
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Atuação inconstitucional dos Gaecos
Gabriel Ciríaco Fonseca: Atuação inconstitucional dos Gaecos
... órgão consultivo e de representação do Poder Executivo, vivemos uma corrida ministerial em ... recomendável, se efetivem pela própria polícia. Excepcionalidade que se apresenta igualmente ... tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... a ocorrência de excesso de prazo ou abuso de direito ... Com efeito, restou demonstrado, ... à Administração Pública exercer o poder de polícia para resguardar os interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019520520214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801952-05.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... aplicação de multas em seu exercício do poder de polícia ... Nesse sentido, o Decreto nº ... Assim, não observo ilegalidade ou abuso de poder na multa fixada pelo PROCON no montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012005520154058100), 03-08-2021
PJE 0801200-55.2015.4.05.8100 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. ERRO DE MEDIÇÃO DE BOMBA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAMAS FORTALEZA AUTOMÁQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...
... A Lei 9.933/1999 atribui ao INMETRO o poder de polícia para fiscalizar e aplicar a sanção ... imposta não revela desproporcionalidade ou abuso de poder, nem contrariedade com os motivos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... * "O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser ... não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Demais ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , nas quais se admite o uso da força por parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações excepcionais, sendo aceito o ... o posicionamento de que o aludido poder não é ilimitado e que o abuso" de direito pode ocasionar a rescisão indireta do liame empregatício, hip\xC3" ...