Abuso do pátrio poder
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Acórdão nº 1.0024.08.181131-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2010
... assinatura ali aposta; que ficaram sob o poder do agente por um período aproximado de 35 ... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0702.08.526718-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0672.00.025739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2007
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA NEGATIVA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros...
... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0112.03.033006-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicção contidos nos autos, no...
... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0701.01.004103-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONFISSÃO E POSTERIOR RETRATAÇÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se...
... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000198-20.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores...
... pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. É verdade que o legislador pátrio, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000367-07.2018.5.06.0000), 11-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses,...
... pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. É verdade que o legislador pátrio, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-35.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores...
... pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. É verdade que o legislador pátrio, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000173-07.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da...
... pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. É verdade que o legislador pátrio, ao ... -
Acórdãos nº 0734251-14.2006.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000001642 ... ública, quando o crime for cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
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Acórdão Nº 0000431-79.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-03-2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Câmara ... II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de ...
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Decisao Nº 0109600-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSO SEXUAL PERPETRADO POR GENITOR. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
... Assunto : destituição de pátrio poder por abuso sexual ... RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-46.2014.5.06.0018), 29-01-2015
EMENTA: LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. ABUSO DO DIREITO DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O empregador não pode, a pretexto de exercer seu poder diretivo, estabelecer regras de uso de banheiro, fixando tempo máximo diário e implantando uma fiscalização que interfere diretamente na intimidade dos empregados, causando-lhes constrangimentos. Trata-se, pois, de indubitável extrapolação...
... ABUSO DO DIREITO DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL ... não pode, a pretexto de exercer seu poder diretivo, estabelecer regras de uso de banheiro, ... 187 do Código Civil Pátrio. No caso em apreço, restou patente que havia ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... ínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual; m) qualifique os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-84.2016.5.06.0251), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Se o empregado exerceu, ao longo de muitos anos, o cargo de confiança, pode o empregador revertê-lo ao seu cargo efetivo, consoante autoriza o artigo 468,...
... no miocárdio, extrapolando os limites do poder diretivo, fica caracterizado o abuso de direito, ... da indenização, o ordenamento jurídico pátrio vigente à data da prestação de serviços não ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSODIRECIONADO A PROCESSO DIVERSO, EM RAZÃO DE ERRO EXCLUSIVO DA PARTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE DA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA NO WRIT. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdãopublicad