Abuso do pátrio poder
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Acórdão nº 1.0194.05.048416-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
... , mas o crime deve ser praticado com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.251007-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Processual penal. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Convivência e subordinação do menor ao acusado comprovadas nos autos. Aplicação do art. 225, §1º, II do CP. Hipótese de ação pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Palavras das vítimas. Credibilidade. Continuidade Delitiva. Cabimento. Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos por pessoa que tem a...
... , devidamente comprovada, confere ao agente poder sobre o infante. Se as vítimas eram levadas para ... ação pública quando forem cometidos com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão nº 1.0114.03.013103-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
... , à exceção dos cometidos com abuso do pátrio poder, por padrasto, tutor ou curador, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.325076-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2003
Atentado violento ao pudor - Delito cometido pelo genitor - Representação - Atestado de pobreza - Legitimidade do Ministério Público - Ato libidinoso contra filha - Suficiência probatória - Nos crimes contra os costumes cometidos pelo genitor da vítima, havendo prova da miserabilidade da representante legal da vítima e representação daquela, admite-se a titularidade da ação penal pelo...
... abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
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Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
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Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
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Acórdão nº 1.0000.00.143988-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
Atentado violento ao pudor - Violência presumida - Vítima menor de 14 anos e filha do ofensor - Continuidade delitiva - Confissão extrajudicial amparada pela palavra da vítima, depoimento de testemunha e estudo social - Condenação mantida. Tendo o réu praticado, reiteradas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com sua própria filha de onze anos de idade, em identidade de circunstân
... Nota-se que agiu com intolerável abuso do pátrio poder, porquanto tinha o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160087-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
Crime contra os costumes - Estupro praticado por pai contra filha menor - Réu que nega veementemente a prática do delito - Vítima que se retrata em juízo, dizendo que acusou o pai movida por sentimento de vingança - Inexistência de outras provas do crime - Dúvida que beneficia o réu - Absolvição. Convincente a retratação da filha que acusou o pai de estupro e inexistentes outras provas do crime,...
... volta das 22:00 horas, o denunciado, com abuso do pátrio poder, constrangeu sua filha menor, de ... -
Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
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Acórdão nº 1.0000.00.185620-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR, POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA IRMÃ DA OFENDIDA, QUE SEQUER DETÉM A SUA GUARDA - OPOSIÇÃO MANIFESTADA DE FORMA EXPRESSA PELA MÃE DA VÍTIMA, LEGÍTIMA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJA O DENUNCIADO PROCESSADO -...
... (caso em que, em face da ocorrência de abuso do pátrio- poder, seria de natureza pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100964-80.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMISSÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa, nos limites da ... o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos ... Logo, não se cogita de ilegalidade ou de abuso de poder de ato judicial que nada decidiu ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: advertência (que pode ... o posicionamento de que o aludido poder não é ilimitado e que o abuso" de direito pode ocasionar a rescisão indireta do liame empregatício, hip\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.165115-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2000
Sentença - Fundamentação - Estupro e atentado violento ao pudor - Continuidade delitiva - Vítimas diversas - Estando a sentença fundamentada, mesmo que sucintamente, não há como se declarar a nulidade da mesma. - A autoria do crime de estupro está demonstrada pelos depoimentos das vítimas e outros elementos de prova constantes dos autos. - O incesto, por si, não é considerado crime pelo Direito...
... 225, § 1º, inc. II (crime cometido com abuso do pátrio poder) c/c o art. 226, incs. II, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL. SUPOSTO AGRESSOR QUE É PRIMO MATERNO DA CRIANÇA. - A guarda de menor é direito que deve sempre estar condicionado ao seu próprio interesse, decorrendo, em princípio, da lei, como consequência natural do pátrio poder, e,...
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Acórdão nº 1.0183.20.000780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021800220204058302), 30-03-2021
PJE 0802180-02.2020.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,...
... de plano, bem como a ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de ... em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
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Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051325-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DECISÕES DO STF - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - VEDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL EM SEU INTERESSE LOCAL - AUSÊNCIA DE EXCESSOS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051325-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DECISÕES DO STF - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - VEDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL EM SEU INTERESSE LOCAL - AUSÊNCIA DE EXCESSOS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119871220164058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811987-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUTENIS PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: Clautenis Pereira Do Carmo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CARGOS DE POLICIAL...
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Acórdão nº 111032 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Não se comprovam, nos autos, constrangimento...