Abuso dos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-16.2016.5.06.0191), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento
... , por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, nto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001929-75.2016.5.06.0144), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento
... , por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, nto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado ... -
Acórdãos nº 1126759-90.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... A análise acerca de suposto abuso dos direitos atinentes à liberdade de expressão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; ... VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a ...
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... este prazo, sem satisfazer tal determinação, cessarão os seus direitos como importadores de entorpecentes ... Da recusa ou cassação do ... abuso" de qualquer das substâncias enumeradas nos arts. 1º e 29 desta lei ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0154657-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS". ... IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO. PENA\xC2" ... abuso de poder ou teratologia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente ...
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Acórdão nº 2012/0195141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS ... abuso" de poder ou teratologia ... 2. Não havendo notícia de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... DIREITOS. ... CONSTRANGIMENTO ... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. ... vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Acórdão nº 2016/0164410-3 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ... pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e de alteração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem,...
... , a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da ... decorrente de abuso ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INVIABILIDADE. ... relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu ...
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Acórdão nº 2015/0260674-5 de T6 - SEXTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão Nº 0003582-38.2017.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-04-2023
... COMPROVADAS – ABUSO DOS DIREITOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... MANIFESTAÇÃO – (3) ...
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Acórdão nº 2016/0157755-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DESCABIMENTO. HABEAS ... abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... que o abuso" da confiança foi descrito na peça acusatória, o\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais
... de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. A pena-base fixada acima\xC2" ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na ...
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Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ... liberdade por restritivas de direitos, prevista na parte final do art. 33, § 4º, da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0171492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE 1/4 ... abuso" de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0084467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... direitos se, entre outros requisitos, "a culpabilidade, os ...
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Acórdão nº 2014/0192634-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... direitos quando, entre outros requisitos, "a culpabilidade, ...