Abuso dos direitos

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, a promoção de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE...