abuso incapaz jurisprudencia
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Decisão monocrática Nº 232823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... , “à época dos fatos, era inteiramente incapaz de compreender o caráter criminoso de sua ... Justiça não denota ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a ...
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Decisão da Presidência nº 155744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ça não evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia ... Pelo contrário, ... ção configura mera irregularidade, incapaz de invalidar a condenação penal ou de ensejar o ...
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Decisões Monocráticas nº 155744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ça não evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia ... Pelo contrário, ... ção configura mera irregularidade, incapaz de invalidar a condenação penal ou de ensejar o ...
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Decisão monocrática Nº 229345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Sendo assim, mostra-se possível a ... - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” ... 9. Quanto ao polo passivo do delito ...
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Decisão da Presidência nº 167113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... substância química que a deixou incapaz de oferecer resistência ... Consta dos autos, ... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ...
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Decisão monocrática Nº 198733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem ... doença crônica ou debilitante que seja incapaz de frear ...
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Decisão monocrática Nº 1301133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... demissão (ato disciplinar) como medida de abuso e ilegalidade, em nenhum momento postula sua ... da profissão, e, consequentemente, incapaz para o exercício de suas funções ... A ...
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Decisão monocrática Nº 221539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... , não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o ... ção configura mera irregularidade, incapaz de invalidar a condenação penal ou de ensejar o ...
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Decisão monocrática Nº 220713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... situações de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão ... , sendo que a justificativa apresentada é incapaz de legitimar sua ação delituosa, estando a ...
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Decisão da Presidência nº 1073107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... , encerra suscetibilidade vigorosa incapaz de melindrar as condições previamente ... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, tendo a sociedade como o ...
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Decisão monocrática Nº 192628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais se enquadra a ... se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 212971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão ... medida de organização interna incapaz de lesar direito da parte, não desafia a ...
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Decisão monocrática Nº 233387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ... - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz” ... 16. Tem-se, na espécie, que o ...
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Acórdão Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC ... 113.897/BA, Rel ... TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Livro II - Do processo de execução
... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ... ções limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DACONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAMODALIDADE TENTADA.
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Decisões Monocráticas nº 154478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder no prosseguimento da execução penal ... ou é capturado, é considerado incapaz para o serviço militar ... Pergunta-se: quais ...
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Acórdão, Processo nº 5065783-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... legal, por ser ela absolutamente incapaz. (ID 262382341) ... Diante da ausência de ... ão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em ...
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Acórdão, Processo nº 6105285-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... em gozo de auxlio-doena, for considerado incapaz e insusceptvel de reabilitao para o exerccio da ... Assim, no se verificou abuso no direito de defesa, consubstanciado na ...
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Decisão monocrática Nº 0600290-42.2020.6.10.0045 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2023
... Suposto abuso dos poderes político e econômico ... que o fato é um indiferente eleitoral, incapaz de gerar qualquer influência no pleito, pois, ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a ... 2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o ...
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Decisão monocrática Nº 226129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... , a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC ... , de exigência não absoluta e, por isso, incapaz de ensejar nulidade, para, agora, considerar-se ...
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Acórdão Nº 235005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO...
... incapaz. Nesta data as crianças seriam encaminhadas ... AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. A ... paciente tem condenação por ... -
Direito das coisas
... (não clandestina) e não originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa ... de um bem vendido por um absolutamente incapaz (art. 1.268, § 2º, do CC) ... 6.4.4.5 ...