abuso incapaz jurisprudencia
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Acórdão, Processo nº 5065783-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... legal, por ser ela absolutamente incapaz. (ID 262382341) ... Diante da ausência de ... ão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em ...
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Decisão monocrática Nº 0600290-42.2020.6.10.0045 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2023
... Suposto abuso dos poderes político e econômico ... que o fato é um indiferente eleitoral, incapaz de gerar qualquer influência no pleito, pois, ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a ... 2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o ...
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Decisão monocrática Nº 226129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... , a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC ... , de exigência não absoluta e, por isso, incapaz de ensejar nulidade, para, agora, considerar-se ...
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Acórdão Nº 235005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO...
... incapaz. Nesta data as crianças seriam encaminhadas ... AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. A ... paciente tem condenação por ... -
Direito das coisas
... (não clandestina) e não originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa ... de um bem vendido por um absolutamente incapaz (art. 1.268, § 2º, do CC) ... 6.4.4.5 ...
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Decisão monocrática Nº 220751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... , referente ao fato de ser a vítima incapaz, bem como de ser presumida a violência, sendo ... ão não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDEINQUISITORIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃOCONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOSPELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000766-86.2016.5.06.0006), 24-05-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para, reconhecendo o direito à estabilidade acidentária, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, a qual
... operadora de caixa possui natureza leve, incapaz de gerar doença profissional. Diz que demanda ... és de pleitear a reintegração, constitui abuso de direito (art. 187, do CCB), não podendo ser ... -
Acórdão, Processo nº 0016745-31.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... AUSNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.1. O agravo previsto no art. 557, 1, do ... , pois, ainda que fosse considerado incapaz, o pagamento de benefcio anteriormente me do ...
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Decisão da Presidência nº 174490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... dela e residem no mesmo imóvel, praticou abuso sexual contra a menor de apenas 9 anos de idade, ... de estupro, especialmente envolvendo incapaz, vitimas e testemunhas sentem-se inseguras e ...
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Decisão monocrática Nº 215486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... ça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a ... direto pelo filho maior e relativamente incapaz, eis que portador de Síndrome de Down. Sustenta ...
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Decisões Monocráticas nº 174490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... dela e residem no mesmo imóvel, praticou abuso sexual contra a menor de apenas 9 anos de idade, ... de estupro, especialmente envolvendo incapaz, vitimas e testemunhas sentem-se inseguras e ...
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Exercícios prácticos
... razão da paixão, José era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com seu entendimento ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ...
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Decisão da Presidência nº 130733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... (doc. 1) Inconformado e incapaz de cumprir a reprimenda estatal haja vista a ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc ... O Código de ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO MANTIDAS. EXAME PERICIAL DIRETO, CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO...
... de pouca importância, noutras palavras, incapaz ... de atingir materialmente e de modo ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ... teratologia ... 2. A incidência ... -
Decisão monocrática Nº 0600240-98.2020.6.06.0086 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso de poder econômico. Improcedência nas ... Diante de frágil acervo probatório, incapaz de demonstrar a ocorrência da prática de abuso ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBOQUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.1. Esta Corte Superior...
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Decisão monocrática Nº 234593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... (recebemos informações anônimas), incapaz de se traduzir em justa causa ou fundadas ... , a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC ...
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Decisão monocrática Nº 190737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... incapaz" de entender o caráter ilícito dos fatos”. Aus\xC3" ... de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 3. Eventual acolhimento da pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... incapaz de ser sanada pela sua lei de conversão ... ausência é possível apenas em casos de abuso manifesto, sob a ótica de que não pode ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. ALTERAÇÃO DESSE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das
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Decisões Monocráticas nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... incapaz de ser sanada pela sua lei de conversão ... ausência é possível apenas em casos de abuso manifesto, sob a ótica de que não pode ...
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Decisão monocrática Nº 214157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão ... - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” ... 13. Nesse contexto, a ...